Tangará pode ter corte de verbas caso não atenda crianças | MUVUCA POPULAR

Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018

GOVERNO Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018, 16h:47 | - A | + A




JUDICIÁRIO

Tangará pode ter corte de verbas caso não atenda crianças

A ação foi instaurada pelo Ministério Público Estadual, com denúncia de um paciente

Por: Redação

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) determinou à Prefeitura de Tangará da Serra o atendimento psiquiátrico obrigatório de crianças, sob pena de bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento. O apelo da Prefeitura foi negado e a sentença do Juízo de Primeiro Grau foi ratificada.

A ação foi instaurada pelo Ministério Público Estadual, com denúncia de um paciente diagnosticado com sintomas de impulsividade, comportamento desafiador opositivo e dificuldade de aprendizagem, onde não estava sendo tratado. Desta forma, o MPE-MT requisitou providências do munícipio, por meio de um procedimento preparatório.

Em resposta, o Município de Tangará justificou a ausência do tratamento em razão de seu alto custo. “O tratamento pleiteado é de alto custo e, portanto, de obrigação do Estado”, alegou em apelação.

O desembargador e relator do recurso, Alexandre Elias Filho, negou o recurso e ressaltou que “a Constituição Federal dispõe que as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, de modo que, qualquer dos entes federativos tem legitimidade para responder às demandas que visem o fornecimento gratuito de medicamentos, exames ou procedimentos”.

Na votação final, os desembargadores Márcio Vidal, Helena Maria Bezerra Ramos e Antônia Siqueira Gonçalves acentuaram a importância do judiciário em garantir o direito do cidadão sobre a inércia do administrador público. “É garantia fundamental do cidadão à saúde, bem como proteção à vida, são direitos inalienáveis”, pontuaram.

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COMENTÁRIOS

(1) COMENTÁRIOS

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Alex - 20-09-2018 15:53:46

Que absurdooooooooooooo

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1 comentários