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Deputada apresenta cinco emendas a LDO 2019

Redação

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou cinco emendas modificativas e aditivas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) referente ao ano de 2019. Dentre elas, se destaca a que obriga o Poder Executivo a apresentar à Assembleia Legislativa relatório mensal do andamento, bem como da execução das emendas parlamentares garantidas pela Emenda Constitucional nº 69/2014.

Outra emenda apresentada pela parlamentar modifica o artigo 25 da LDO e impede que o governo do estado faça alterações ou remanejamentos de recursos na programação do orçamento sem a devida autorização do Poder Legislativo.

A terceira emenda da deputada prevê a realização de audiências públicas para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) nos municípios de Cuiabá, Rondonópolis, Barra do Garças e Sinop. Essa emenda tem por objetivo contemplar as principais regiões mato-grossenses na discussão do orçamento estadual, uma vez que as discussões referentes à LOA se concentram na capital do estado e os demais municípios muitas vezes não têm acesso ao conteúdo do que está previsto para cada região.

Por último, ela apresentou uma emenda que acrescenta o artigo 83 ao projeto da LDO para contemplar as condições para a concessão de incentivos fiscais às clínicas veterinárias que realizem castrações gratuitas, sobretudo de animais de famílias de baixa renda, bem como atendimento de emergência a animais encaminhados por ONGs de Proteção Animal conveniadas com o Estado para esse fim.


Fonte: MUVUCA POPULAR

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