Execução Fiscal e o Ataque aos Bens dos Sócios | MUVUCA POPULAR

Terça-feira, 20 de Outubro de 2020

ARTIGOS Terça-feira, 29 de Setembro de 2020, 11h:40 | - A | + A




Execução Fiscal

Execução Fiscal e o Ataque aos Bens dos Sócios

Foto jornal..jpg

 

A Execução Fiscal é o instrumento utilizado para de recuperar os créditos existentes em favor do fisco.

O ente fiscal se utiliza de vários meios para cobrar seus créditos, e a execução é um deles.

No que se refere ao procedimento de cobrança e sua exigência, a lei 6830/1980 é clara ao demonstrar que o ente fiscal deve atacar os bens existentes no CNPJ da empresa devedora.

Por outro lado, é comum se deparar com execuções fiscais que de forma "antecipada", se ataca de pronto os bens dos sócios da sociedade empresarial, fato no mínimo, discutível ante a diferença entre Cnpj e o Cpf do seus titulares.

Cumpre salientar que, a tese de que o CPF do titular da sociedade empresária pode ser cobrado, dependerá salvo melhor juízo, da tutela inicial contra o CNPJ, este sim, responsável pela dívida empresarial.

Partilho do entendimento, que a busca de bens em nome do CPF dos sócios, somente poderá ser autorizada mediante ordem judicial, e desde que, respeite as disposições existentes em contrato social, instrumento adequado a delimitar a responsabilidade tributária dos participantes de tal empreendimento.

No que se refere ao direito do fisco a receber, este é incontroverso, porém, deverá respeitar os limites que ele mesmo criou na lei 6830/80, que é a tutela em desfavor da empresa devedora, e em segundo plano, não havendo bens, o redirecionamento aos bens dos sócios na medida de sua responsabilidade a fim de garantir a execução fiscal perpetrada.

De mais a mais, o que se vê no cotidiano, é o CPF e o CNPJ dos sócios serem colocados em (ataque simultâneo) para o fisco penhorar o que neles encontrar, medida esta, antecipando uma responsabilidade solidária, que não tem respaldo nos mecanismos legais.

Ou seja, deveria o fisco respeitar o devido processo legal, buscando os bens do CNPJ, e em último caso, não havendo bens, solicitar o redirecionamento ao CPF de seus titulares para recebimento da execução.

Contudo, deveras é de plano interpretado o CNPJ e o CPF como "sinônimos" e colocados todos na mesma encruzilhada.

Com essas considerações, as legislações existentes, permitem uma separação evidente entre o CPF e CNPJ do devedor, devendo qualquer credor, respeitar o termos existentes no Contrato Social Empresarial e suas delimitações.

Rodrigo Furlanetti é Consultor Tributário em Mato Grosso.

VOLTAR IMPRIMIR

COMENTÁRIOS

COMENTÁRIOS

Preencha o formulário e seja o primeiro a comentar esta notícia

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do MPopular. Clique aqui para denunciar um comentário.

comentários

coluna popular
Deu na Revista Época
Com 87 anos
Não terminou
Candidatos tentam surfar na onda
Eleições 2020

Últimas Notícias
20.10.2020 - 17:14
20.10.2020 - 16:18
20.10.2020 - 16:10
20.10.2020 - 15:12
20.10.2020 - 14:18


Muvuca (PL)

Adevair Cabral (PTB)

Chico 2000 (PL)

Misael Galvão (PTB)

Ricardo Lobo (PL)

Aladir (PL)

Sargento Joelson (SD)

Juca do Guaraná (MDB)

Luluca Ribeiro (MDB)

Macrean

Renivaldo Nascimento

Toninho de Souza

Edna Sampaio (PT)

Robson Cireia (PT)

Ricardo Saad

Oseas Machado (MDB)

Rogério Varanda

Alex Ribeiro (PP)

Maurélio (PSDB)

Dudu Santos

Marcelo Bussiki

Vinícyus Clovito

Diego Guimarães

Mário Nadaf

Marcos Veloso

Gisele Almeida

Orival do Farmácia

Wilson Kero-Kero

Dr. Xavier

Justino Malheiros

Zidiel Coutinho

Sargento Vidal

Dídimo Vovô

Clebinho Borges

Júlio da Power

Jamilson Moura

Emídio de Souza (PSL)

Adalberto Cavalcanti

Ricardinho

Kako do CPA

Dilemário Alencar

Max Campos (PSB)

Cezinha Nascimento

Edienes Hadassa

Dr Luiz Fernando

PF Rafael Ranalli

Gabriel Henrique

Itamar Jefferson (PL)

Cristiano Paraqueda

Sebastião Moraes

Daniel

Justino Campos

Rafael "Faré"

Darley Gonçalves

Osmar Rodrigues "Chefinho"

Elenir Pereira

Prof.instrutor Joaquim Neto

Diogo Fernandes

Ade Silva

Sargento Ozeni

Dito Paulo

Paulo Macedo

Luiz BA

Professor Frankes

Paulo da VGDI

Valdemir MM

Weto Salgado

Dr. Daúde

Bob Medina

Wagner Vinícius

Luis Carlos

Carlos Henrique do Correio

Adv Cris

Elenir Pereira

Zé Carlos

Luis Cláudio

Huelton Souza

Rosenil Luiz (Canelinha de pacu) (PL)

Sargento Ozeni

Luiz Poção (PL)

Edilson Odilon (PL)

Paulinho CPA

Germânio Araújo

Chico do Leblon

Delegado Garcia

Renato Anselmo

Cleber Adôrno

Doidinhoducorte

Neno do Pascoal Ramos

Prof. Jorginho

Itamar Carvalho

Sidney de Souza

Marquinhos Carioca

Renato Anselmo

Pablo Queiroz

Pastor Jeferson

Paulo do Carmo

Vinícius Pardi

Aroldo Telles

Marcus Brito Jr.

Elzio Xaulin

Ledevino Conceição

Elias Santos

Edmilson Carmo

Gato Louco

Nilda Tosca



Informe Publicitário