Segurança jurídica para o contencioso tributário e o aperfeiçoamento do ambiente de negócios | MUVUCA POPULAR

Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020

ARTIGOS Quarta-feira, 16 de Setembro de 2020, 13h:24 | - A | + A




Segurança jurídica

Segurança jurídica para o contencioso tributário e o aperfeiçoamento do ambiente de negócios

TCE-MT

Maluf

A simplificação fiscal e uma administração tributária mais reguladora e menos interventiva no ambiente de negócios são temas urgentes na pauta do país, que anseia há décadas por uma robusta e transformadora reforma tributária.
Em 31 de julho deste ano, a Receita Federal e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançaram a contribuintes uma pesquisa contemplando dezessete questões sobre medidas de simplificação e ampliação da segurança jurídica em matéria tributária.
A iniciativa merece aplausos, pois fortalece o Brasil, por meio da simplificação tributária e da ampliação da segurança jurídica fiscal, para melhorar seu ambiente de negócios e consequentemente atrair um maior potencial (quantitativo e qualitativo) de investimentos nacionais e estrangeiros, incrementando de forma sustentável os níveis de renda e emprego do país.
Para o relator de uma das importantes Propostas de Emenda à Constituição (PEC) sobre reforma tributária, a PEC 110/2019, senador Roberto Rocha, "o Brasil precisa retomar a capacidade de investimento e para isso o governo precisa fornecer segurança jurídica e um ambiente favorável aos negócios".
O Tribunal de Contas de Mato Grosso não está alheio ao tema da busca pela eficiência do aparato tributário. De maneira proativa e principalmente contributiva para com o governo do Estado de Mato Grosso, expedimos neste último mês de agosto, a título de produção de conhecimento e de forma a induzir a boa governança tributária, quatro estudos técnicos acerca do macrotema contencioso tributário estadual, abordado a partir dos seguintes microtemas:
Transparência ativa das pautas e dos resultados de julgamentos realizados pelo Conselho de Contribuintes de Mato Grosso;
Contencioso administrativo tributário estadual e o julgamento prioritário de processos em que figurem débitos tributários de empresas beneficiárias de incentivos fiscais;
Governança sobre a tramitação de processos no âmbito do contencioso administrativo tributário no Estado de Mato Grosso;
Dever de regulamentação atualizada e transparente sobre o funcionamento e a atividade judicante do Conselho de Contribuintes de Mato Grosso.
Acreditamos que a simplificação e a segurança jurídica tributária tão esperadas virão na reforma que vem sendo democraticamente construída no campo legislativo, no Congresso Nacional.
Enquanto isso não ocorre, e consideradas as regras tributárias atualmente dispostas, o Tribunal de Contas de Mato Grosso seguirá firme em sua missão de induzir, no campo da administração pública tributária, os aperfeiçoamentos que se fizerem necessários, em benefício dos contribuintes, da sociedade em geral e de um ambiente de negócios mais próspero para Mato Grosso.
Guilherme Antonio Maluf é presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso

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