STF invalida norma no PA que previa redução de salário de servidor réu | MUVUCA POPULAR

Domingo, 08 de Dezembro de 2019

BRASIL Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019, 09h:52 | - A | + A




Plenário

STF invalida norma no PA que previa redução de salário de servidor réu

Carlos Moura/CB/D.A Press

opl.jpg

 

Por unanimidade, o Plenário do Supremo, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de norma do Pará que prevê o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções por causa de processos criminais não transitados em julgado. A decisão se deu na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4736, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), informou o site do Supremo.

A regra está prevista no artigo 29, parágrafo 1.º, da Lei estadual 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará). O dispositivo que estabelece que o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo ou condenado por crime inafiançável será afastado e receberá, durante esse período, dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo.

Caso seja absolvido, terá direito à diferença.

Princípios constitucionais
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que os princípios constitucionais da presunção da inocência, da ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos vedam a existência de qualquer dispositivo legal estadual que proponha a redução de vencimentos ou de remuneração na ausência de decisão condenatória transitada em julgado.

Ele apontou ainda que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que 'é incompatível com Constituição Federal norma que estabeleça a redução de vencimentos de servidores públicos que respondam a processo criminal'.

De acordo com o ministro, se o acusado, no processo penal, é presumidamente inocente, não lhe pode ser atribuída nenhuma sanção jurídica automática pelo simples fato de ter sido acusado criminalmente ou por ter sido pronunciado em procedimento especial do júri.

O relator ponderou que, no âmbito administrativo, acontece o mesmo. Só após processo administrativo regular, em que deve ser proporcionada a ampla defesa, o servidor pode vir a ser privado de seus vencimentos, ainda que de modo parcial.

Os comentários abaixo não representam a opinião do jornal Diario de Pernambuco; a responsabilidade é do autor da mensagem.

VOLTAR IMPRIMIR

COMENTÁRIOS

COMENTÁRIOS

Preencha o formulário e seja o primeiro a comentar esta notícia

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do MPopular. Clique aqui para denunciar um comentário.

comentários

coluna popular
Sorte em jogo
Sem RGA
Amor começou na juventude
Digno de pena
Permanece no cargo por 2 anos

Últimas Notícias
08.12.2019 - 16:15
08.12.2019 - 13:00
08.12.2019 - 09:42
08.12.2019 - 09:27
08.12.2019 - 09:22




Informe Publicitário