Projeto de Elizeu Nascimento propõe proibição da cobrança na religação de água  | MUVUCA POPULAR

Terça-feira, 31 de Março de 2020

GOVERNO Quarta-feira, 12 de Junho de 2019, 16h:49 | - A | + A




Projeto de Elizeu Nascimento propõe proibição da cobrança na religação de água

O projeto também estabelece que a empresa deverá, no prazo máximo de 24 horas, restabelecer o serviço sem qualquer ônus ao consumidor.


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O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) apresentou o projeto de Lei n° 605/2019 durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, na terça-feira (11), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento dos serviços públicos de saneamento, em caso de corte por falta de pagamento.

De acordo com a lei, os serviços de abastecimento de água e esgoto prestados aos consumidores é considerado serviço público essencial, uma vez que estão envolvidos aspectos como segurança, saúde e condições dignas de vida dos beneficiários.

Quando ocorre a suspensão do fornecimento desses serviços, as empresas públicas ou concessionárias, mesmo após o usuário quitar sua dívida, inclusive com pagamentos de multas pelo atraso, impõem uma sanção adicional ao consumidor, efetuando a cobrança de uma taxa de religação ou do restabelecimento dos serviços.

Para o parlamentar essa cobrança é injusta, "eu acredito que a maioria dos cidadãos não deixam de pagar sua conta de água pelo prazer de ficar com uma conta vencida em casa, se não pagam no prazo é porque, geralmente, estão passando por alguma dificuldade financeira e não é justo sacrificar ainda mais a pessoa nesse momento", defende Elizeu Nascimento.

Em Cuiabá, capital de Mato Grosso, a empresa responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgoto cobra uma taxa de religação de R$ 56,59 quando o corte é efetuado no cavalete e se for no ramal (cano) o valor é de R$ 131,07, para o restabelecimento dos serviços.

Segundo o texto do projeto, após aprovação, a fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo dos órgãos e/ou entidades de proteção e defesa do consumidor.

Elizeu Nascimento conclama aos seus pares, "solicito o apoio dos nobres deputados que votem para a aprovação desta importante propositura em benefício da sociedade matogrossense", ressalta.

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Coronel Rúbia (Patriota)

Elizeu Nascimento (DC)

Gisela Simona (Pros)

José Medeiros (Podemos)

Júlio Campos (DEM)

Nilson Leitão (PSDB)

Otaviano Piveta (PDT)

Procurador Mauro (PSOL)

Reinaldo Morais (PSC)

Valdir Barranco (PT)

(Nenhum deles)

Feliciano Azuaga



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