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Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020

GOVERNO Sexta-feira, 17 de Julho de 2020, 09h:22 | - A | + A




R$ 539 mil

TCE não vê falha em contrato da prefeitura de Cuiabá com emissora de TV

Na época, a vencedora a Emissora TV Mais, afiliada da TV Cultura de São Paulo.


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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) não encontrou irregularidades no contrato da contratação de uma emissora de TV para transmitir as aulas para estudantes da rede municipal de ensino durante a pandemia do covid-19 no valor de R$ 539 mil.

O Conselheiro Interino do Tribunal de Contas do Estado, Moisés Maciel indeferiu uma representação de natureza externa com pedido de concessão de medida cautelar em face da Secretaria Municipal de Educação por supostas irregularidades na contratação por dispensa de licitação de emissora de TV para transmissão de aulas da rede municipal.

A contratação da emissora para exibição das aulas da rede municipal de ensino também foi alvo de críticas e debates na Câmara Municipal de Cuiabá, pelos vereadores de oposição que mais uma vez tentam atrapalhar o trabalho da gestão municipal.  

Na época, a vencedora a Emissora TV Mais, afiliada da TV Cultura de São Paulo. Na ocasião, o então secretário municipal de Educação, Alex Oliveira Passos foi notificado para prestar esclarecimentos. Paralelo a isso, o conselheiro, encaminhou a RNE para a Secex de Educação e Segurança Pública para que analisasse o Portal Transparência e a documentação anexada aos autos.

“Ao se manifestar, a Secex consignou, inicialmente que, quando a RNE, foi recebida pela Secex para análise técnica, já havia um processo de acompanhamento simultâneo especial da ação de combate ao coronavírus, em andamento. Desse modo, os autos do acompanhamento simultâneo especial foram apensados a esta RNE e a instrução foi realizada em conjunto”, diz trecho da decisão. 

Diante do que foi apresentado pela Secex, o Conselheiro “concluiu que pelo indeferimento da medida cautelar formalizada pela empresa F.M Parragas – ME, tendo em vista que não foi evidenciada irregularidade na contratação por dispensa de licitação, da emissora”.

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