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‘Aposentado’, contra escapa no CNJ de representação no caso The Intercept

Ministro da Justiça escapou da primeira representação contra ele no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Por Albízzia Lebbeck
Da Sucursal

 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, o ex-juiz Sérgio Moro, escapou da primeira representação contra ele no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação foi interposta pelo PDT, pedindo providências contra o ex-magistrado por conta das revelações do site The Intercept. Mas o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, entendeu não proceder o pedido, reconhecendo que o pedido de exoneração por Moro se caracteriza como “aposentadoria voluntária”.

Neste caso, acrescenta o ministro Humberto Martins, “a instauração de um procedimento administrativo-disciplinar contra o magistrado já exonerado não teria nenhuma utilidade”. Por esta razão, o corregerdor determinou o arquivamento da representação proposta pelo PDT, que alegou que reportagem divulgada pelo The Intercept revelou a existência de diálogos travados por meio do aplicativo Telegram entre membros do Ministério Público Federal, integrantes da força-tarefa da “Operação Lava-Jato”, e Sérgio Moro, à época ainda juiz federal responsável pelos processos da referida operação.

“Tais diálogos levantam dúvidas sobre a probidade da conduta do então julgador, em vista de comportamentos claramente incompatíveis com o papel constitucional do magistrado. Os fatos tornam evidente a ausência de imparcialidade e ética do Sr. Moro na função de magistrado julgador dos processos da Operação Lava-Jato, sendo a mais recente revelação dos diálogos a confundir o Estado-Juiz com o órgão do Ministério Público, titular da persecução penal, a comprovação cabal de atos inconstitucionais e ilegais ocorridos ao arrepio do Estado de Direito e da República”, diz a representação do Partido Trabalhista Brasileiro.


Fonte: MUVUCA POPULAR

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