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TJ nega recurso e procuradores de MT permanecem com aumento salarial

Governo do Estado tenta reverter situação

Redação
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Foto: Reprodução

A vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJ-MT), desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, negou o recurso instaurado pelo Governo de Mato Grosso que solicita a suspensão dos acréscimos em salários de procuradores do Estado.

O aumento foi concedido devido às diferenças decorrentes da conversão da Unidade de Real Valor (URV) – a moeda de transição entre o Cruzeiro Real (Cr$) e o Real (R$), instituída no ano de 1994. Desta forma, o Executivo está tentando reverter a decisão na Justiça.

Na ação de reajuste, os procuradores do Estado defendem aumento de 11,98% em todas as verbas salariais – incluindo o 13º, férias, gratificações e demais vantagens que compõe suas remunerações. Atualmente, um procurador do Estado que encontra-se em estágio probatório, o nível mais baixo da carreira, tem salário de R$ 28,8 mil.

No TJ-MT, a ação que exige o reajuste, proposta pela Associação dos Procuradores do Estado Mato Grosso (Apromat), conseguiu o direito ao incremento no salário que seria verificado numa ação de liquidação de sentença – que faria o levantamento correto das verbas devidas pelo Governo do Estado aos servidores públicos estaduais.

Entretanto, o Poder Executivo questionou por meio do recurso especial (endereçado ao STJ) que as leis que reestruturaram a carreira dessa classe do funcionalismo “são o termo final para a percepção de qualquer parcela decorrente da errônea conversão da URV”.

“O Recorrente alega violação do Código Civil, sustentando que conforme o entendimento do STF, as leis que promoveram a reestruturação remuneratória da carreira são o termo final para a percepção de qualquer parcela decorrente da errônea conversão da URV, o que fulmina a pretensão autoral nos cinco anos subsequentes à reestruturação, não havendo falar em trato sucessivo”, defende o Poder Executivo.

A desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, por sua vez, explicou que a decisão do TJ-MT que já conferiu uma vitória parcial aos procuradores do Estado, ao menos na Justiça Estadual, já analisou a questão levantada pelo Poder Executivo Estadual. Ela explicou que as parcelas salariais que estão prescritas atingem somente àquelas que deveriam ser pagas até cinco anos antes da propositura da ação – ocorrida em 2014.

“A questão foi expressamente analisada pelo acórdão recorrido, como se observa dos seguintes trechos: 'Ocorre, entretanto, que, analisando detidamente os autos, verifico que a sentença está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que, nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 05 anos que antecederam à data da propositura da ação'”, ressaltou a magistrada.


Fonte: MUVUCA POPULAR

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