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Projeto de lei institui verba de R$ 35 mil para conselheiros do TCE

ALMT deve votar proposta nesta semana

Redação
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O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf, remeteu um projeto de lei à Assembleia Legislativa (ALMT) para oficializar a Verba Indenizatória (VI) para os conselheiros do órgão.

De acordo com a proposta, a verba mensal deverá ter o valor total do salário dos servidores, que ganham atualmente R$ 35,4 mil por mês. Sendo assim, com a VI, devem faturar R$ 70,8 mil.

"O valor de indenização a que se refere a 'caput' deste artigo será de até um subsídio dos cargos de Conselheiros, dos Procuradores de Contas e dos Auditores Substitutos de Conselheiro", consta no projeto.

Além disso, Maluf ainda requer no projeto que a VI do presidente receba um aumento de 50%, ou seja, caso seja aprovado seu salário deve chegar a R$ 88,5 mil.

"Fica instituída indenização ao presidente no valor a 50% [...] relacionada ao desempenho das funções institucionais de representatividade do Tribunal de Contas do Estado, além daquelas destinadas a compensar o exercício das funções institucionais ordinárias de controle externo", diz em texto.

O projeto de lei visa regulamentar a verba indenizatória que havia sido suspensa por decisão judicial em novembro do ano passado.


Fonte: MUVUCA POPULAR

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