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Senador pede urgência em projeto que prevê R$ 65 bilhões para estados exportadores

Wellington Fagundes (PL) tenta aprovar projeto que repara prejuízos da Lei Kandir

Redação Muvuca Popular
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Foto: Reprodução

O senador Wellington Fagundes (PL) solicitou urgência para o Projeto de Lei Complementar 133/2020, que tem como finalidade o pagamento das perdas provocadas pela Lei Kandir aos estados e municípios exportadores. Nesta segunda-feira (25), o parlamentar pediu o apoio dos demais líderes de partidos, na reunião de Colégio de Líderes, e começou a colher assinaturas para o requerimento.

Segundo o  presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), caso haja concordância entre os parlamentares, a proposta de Wellington deve ser pautada na próxima semana. Após aprovação, deve ser remetido à Câmara dos Deputados e à sanção presidencial. Em seguida, o Governo Federal terá que enviar um Projeto de Lei de suplementação orçamentária, último ato legislativo antes da liberação dos recursos acordados.

Ao todo, o projeto prevê a transferência de R$ 65,5 bilhões para os estados e municípios, conforme o acordo entre União e o Fórum Nacional de Governadores, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). O acordo foi homologado na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para dar validade ao entendimento, a proposta e prevê alteração do artigo 20 da Constituição e de revogação do artigo 91 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Segundo Wellington, a aprovação urgente desse Projeto de Lei Complementar representará uma resposta eficiente do Congresso Nacional a um tema que há anos vem se arrastando há vários anos e provocando insatisfação dos gestores públicos. Fagundes foi relator da Comissão Especial Mista da Lei Kandir no Congresso Nacional que debateu e aprovou projeto cobrando o pagamento da dívida da União com os Estados e municípios.

“Com a aprovação dessa matéria como parte dos instrumentos do acordo, se chegará ao final um dos mais importantes capítulos do esforço de exportação dado, ao final, pela população, devido a desoneração”, afirmou.

Dos R$ 65,6 bilhões definidos no acordo, ficou estabelecido que a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo. A esse valor será acrescido mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da PEC; e mais R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia, previstos para o ano de 2020 – os chamados royalties do excedente do pré-sal.


Fonte: MUVUCA POPULAR

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