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Municípios estão proibidos de fazer publicidade institucional a partir dessa sexta

Lei visa evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas

Redação Muvuca Popular
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Publicidade institucional e transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios serão proibidas pelos próximos 3 meses, a partir do próximo dia 15. Isso porque, a partir desta data, irá faltar exatamente três meses para primeiro turno das eleições municipais deste ano.

O primeiro turno das eleições está marcado para o dia 15 de novembro. A regra está prevista na Lei das Eleições e visa evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos.

No caso das transferências de recursos, a exceção cabe somente nos casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender situações de emergência e de calamidade pública.

Quanto a publicidade institucional dos atos praticados por agentes públicos também ficam suspensas, bem como programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou de entidades da administração indireta, salvo em situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Conforme a legislação, os agentes públicos não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo se, a critério da Justiça Eleitoral, o pronunciamento tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo.


Fonte: MUVUCA POPULAR

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