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Sábado, 24 de Agosto de 2019

MATO GROSSO Terça-feira, 13 de Agosto de 2019, 10h:39 | - A | + A




MT regulamenta o Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos

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A normatização consta do Decreto nº 195/2019, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (12.08) - Foto por: Marcos Vergueiro - Secom/MT

O Governo de Mato Grosso regulamentou a Lei Federal nº 13.460/2017, também conhecida como Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos. A normatização consta do Decreto nº 195/2019, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (12.08).

Em Mato Grosso, o dispositivo regulamenta o tratamento dispensado pela Rede de Ouvidorias aos seus usuários, de modo que o atendimento seja cada vez mais claro, rápido e resolutivo.

Um dos pontos é a previsão de que a Ouvidoria Setorial demandada possa promover a mediação e conciliação do conflito entre o cidadão e a administração pública. A proposta é que a mediação e conciliação sejam precedidas de manifestação da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), órgão central da atividade de Ouvidoria no Poder Executivo Estadual, acerca da possibilidade, legalidade, adequação e razoabilidade do processo.

Outro ponto é que, anualmente, a CGE passe a divulgar relatório de gestão com apontamento das falhas e sugestões de melhorias na prestação dos serviços públicos com base nas manifestações do cidadão na Rede de Ouvidorias. O relatório será encaminhado para a autoridade máxima do órgão ou entidade e disponibilizado integralmente no Portal Transparência, visando subsidiar os gestores estaduais na melhoria desses serviços.

A regulamentação prevê também a implantação de consulta pública, com o objetivo de avaliar a satisfação dos usuários em relação à prestação dos serviços públicos e orientar a atuação das auditorias realizadas pela CGE.

Destaque também da normatização é que a Rede de Ouvidorias passará a fomentar a criação de Conselhos de Usuários para o acompanhamento da prestação dos serviços públicos e a avaliação da efetividade e dos resultados.

O detalhamento do Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos será feito em etapas, por meio de orientações técnicas produzidas pela Controladoria. “A padronização trazida pelos normativos é fundamental para que o cidadão saiba o que esperar de todos os órgãos. Porque esse é o maior instrumento que a população terá para avaliar e melhorar as políticas públicas”, justificou o superintendente de Ouvidoria da CGE, Vilson Nery.

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COMENTÁRIOS

(1) COMENTÁRIOS

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linda - 13-08-2019 15:11:41

Pois é, acontece que a ouvidoria setorial monta todo o processo, encaminha aos superiores, que por sua vez manda para o setor demandante da denúncia, mas esse setor não investiga nada, manda a resposta a seu bel prazer, o superior engole e devolve a ouvidoria...não tem investigação. É o cúmulo.

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