Deputado apresenta PL que proíbe despejo de moradores e empresários durante pandemia | MUVUCA POPULAR

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POLÍTICA Segunda-feira, 30 de Março de 2020, 21h:47 | - A | + A




Reflexo da pandemia

Deputado apresenta PL que proíbe despejo de moradores e empresários durante pandemia

Garantia de moradia para mais os mais pobres e segurança jurídica aos empresários


redacaomuvuca@gmail.com

Foto: Reprodução

Sendo um dos parlamentares mais atuantes na luta contra o novo Coronavírus (Covid-19), o deputado estadual João Batista (Pros), durante a sessão extraordinária na manhã desta segunda-feira (30), realizada por videoconferência, apresentou o Projeto de Lei nº 240/2020, que suspende o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Como explicou João Batista na defesa do seu projeto, enquanto perdurar a pandemia e as situações de restrições impostas por ela, a lei irá garantir a moradia para população mais pobre, assim como dar segurança jurídica aos empresários.

“As consequências econômicas decorrentes da paralização dos serviços em função das medidas de confinamento social, acarretarão enormes dificuldades para pagamento de aluguel e prestações de casas financiadas. Com certeza muitas famílias estarão ameaçadas de despejos e remoções forçadas, o que poderá obriga-las a entrar em situações de maior precariedade e exposição extrema ao vírus”, disse João Batista.
Preocupado em dar continuidades em vários serviços, o parlamentar diz que as medidas de contenção podem deixar algumas empresas impossibilitadas de cumprir com obrigações pactuadas e contratualmente assumidas.

“A Justiça do país já se manifesta nesse sentido. Em Brasília um magistrado deferiu pedido de tutela de urgência para um lojista de um Shopping Center, permitindo-lhe a supressão de pagamento do aluguel mínimo e do fundo de promoção e propaganda, enquanto perdurar a pandemia e as situações de restrições impostas por ela”, disse.

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