Deputados aprovam fim da cobrança por estimativa de água e luz | MUVUCA POPULAR

Sábado, 11 de Julho de 2020

POLÍTICA Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019, 17h:40 | - A | + A




PL 322/2019

Deputados aprovam fim da cobrança por estimativa de água e luz

Aprovado desde novembro pelos deputados da AL, governo ainda não sinalizou sanção


redacaomuvuca@gmail.com

 Foto: Reprodução


 

Protocolado em março deste ano na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e aprovado em novembro, o Projeto de Lei (PL) nº322/2019, que assegura que as concessionárias de água, luz e gás do Estado fiquem impedidas de realizarem cobrança por estimativa de consumo aguarda até o momento a sanção do Governo do Estado.

Idealizada pelo deputado estadual, Ulysses Moraes (DC), além do impedimento da cobrança por estimativa, as concessionárias deverão cobrar a tarifa mínima caso não haja relógio ou hidrômetro, e só poderá efetuar cálculos através da leitura dos mesmos, sendo de sua responsabilidade o fornecimento, troca ou conserto dos aparelhos, e sua inspeção pelos órgãos de metrologia competentes.

“Temos certeza de que a população está inquieta para que esta Lei seja aprovada e que as Concessionárias se regularizem para que o consumidor não se sinta mais lesado, contribuindo para diminuição do ranking de reclamações destes serviços em todo estado. Que o governador se sensibilize, para que tenhamos boas notícias ainda em 2019”, explicou o parlamentar.

Cobranças exorbitantes

Em janeiro do ano passado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou a concessionária de água de Cuiabá, a pagar uma indenização a um consumidor pelo alto valor cobrado em sua tarifa de consumo. O cliente foi indenizado em cerca de R$ 5 mil reais por terem suas faturas emitidas com valores exorbitantes e injustificáveis, cujo não pagamento levou à negativação do nome do consumidor.

De acordo com o processo, o consumidor – que por anos consumia em torno de R$ 60 de água – passou a receber contas com valores superiores a R$ 500, mesmo sem ter pessoas morando no imóvel. Como não pagou as faturas teve seu nome negativado.

O juízo de primeira instância reconheceu a ilegalidade das cobranças e condenou a concessionária a indenizar o consumidor.

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COMENTÁRIOS

(1) COMENTÁRIOS

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Mauricio Oliveira - 06-12-2019 10:10:15

AGENTE TEM PAGAR O QUE CONSUMIR... ESTIMATIVA É UMA FORMA DE ROUBAR O CONSUMIDOR

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