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POLÍTICA Sexta-feira, 29 de Maio de 2020, 13h:16 | - A | + A




Judiciário

Desembargadora suspende decisão que cassa prefeito de Barra do Garças

Farias teve os direitos políticos suspensos por 8 anos


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Prefeito de Barra do Garças, Roberto Ângelo de Farias, teve a pena de perda da função pública suspensa; a decisão é da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. Foto: Montagem/Reprodução.

A desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, da 1º Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT), suspendeu a decisão que cassa o mandato do prefeito de Barra do Garças, Roberto Ângelo de Farias (PSD). Contudo, na decisão, a magistrada mantém a condenação por improbidade administrativa e pede a redução da multa de 50 para 10 vezes o salário atual do prefeito.

A condenação é de 2018, devido à doação de um terro público à empresa E.S da Mata Bezerra. Outras 15 pessoas, entre vereadores que aprovaram a doação e ex-vereadores, além do empresário beneficiado, também foram condenados. Contudo, o prefeito entrou com um recurso pedindo a nulidade da sentença. De acordo com a defesa, houve cerceamento de defesa e afirmam que inexistem comprovação do crime.

No processo, o prefeito ressalta que a doação seria legal porque gera empregos e renda para a população do município, e que a doação estava aberta para todas as empresas que quisessem um terreno no Distrito Industrial. Entretanto, de acordo com a desembargadora, o argumento de novos empregos não justifica a doação.

“Além disso, o interesse público não está devidamente justificado, pois a mera geração de empregos não é suficiente para fundamentar a doação de bem imóvel pertencente ao Poder Público sem prévia licitação. Fosse assim, toda e qualquer empresa que pretendesse se instalar no Município poderia, a critério único e exclusivo do gestor, ser privilegiada com tal benefício”, afirma Helena, em sua decisão.

A desembargadora manteve ainda a suspensão dos direitos políticos de Farias por um ano, bem como de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais do Estado por cinco ano. A empresa beneficiada perdeu o imóvel doado, além de ser multada no valor de R$ 27 mil.

Outros 14 apelantes, que também foram condenados, tiveram a suspensão da pena de ressarcimentos dos danos causados ao município.

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