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POLÍTICA Quinta-feira, 04 de Junho de 2020, 17h:22 | - A | + A




Passível de Fraude

Governo faz licitação por e-mail e empresas citam falta de transparência

Método de inscrição deixa dados expostos


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Foto: Reprodução.

A Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), do Governo de Mato Grosso, publicou um edital para prestação de serviços em que os interessados devem enviar as propostas via e-mail até amanhã (05/06). Entretanto, o método de seleção foi questionado por diversas empresas, que apontam falta de transparência e lisura no processo.

O chamamento público está selecionando parceiros para gestão de consignações em folha de pagamento, incluindo implantação e automação de processos de negócio. Contudo, a seleção visa privilegiar um empreendimento chamado Consiglog. Outras empresas como a PSA Info, Quanto Web, Fácil Soluções Tecnológicas, Zetrasoft, Consignet Sistemas, entre outras, pediram esclarecimentos e impugnações em relação à inscrição via e-mail, que não garante o sigilo de dados dos interessados na licitação.

As empresas questionam ainda se existe alguma manipulação na escolha do edital, já que por e-mail todos os dados ficariam expostos e passíveis de sofrerem alterações até mesmo ilegais. A MTI não informa o motivo da seleção ser online, já que o expediente dos órgãos públicos segue normal em meio à pandemia de coronavírus (Covid-19).

“[O envio via e-mail] retira qualquer segurança jurídica quanto ao sigilo das propostas, bem como ofusca a transparência na escolha da empresa parceira, cuja prevalência deve, por imperativo de lei, ser considerada uma afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da publicidade”, afirmam os denunciantes.

Em editais anteriores, todo o procedimento era realizado através de um formulário de requerimento de inscrição, assinado pelo representante legal da empresa. As inscrições eram recebidas no protocolo da MTI, no Centro Político Administrativo, com toda a documentação necessária para a seleção.

“Essa forma de apresentação de propostas, fere de forma intransponível a lisura do certame e consequentemente, reveste de ilegalidade o ato administrativo, porque pode ser facilmente manipulada. Imagine que um indigitado servidor público tenha contato escuso com determinada empresa e resolva privilegiá-la com informações de outras concorrentes, basta tal servidor ímprobo abrir os e-mails e repassar os dados ali existentes”, justificam as empresas.

Outro lado

Em resposta à publicação, a MTI esclarece que o edital está previsto na lei e teve parecer e recomendação positiva da Procuradoria Geral do Estado antes de se tornar público. Segundo o órgão, o chamamento público via e-mail não fere a legalidade ou dá privilégios à nenhuma empresa.

Confira a nota na íntegra:

1 – Não se trata de uma licitação. O objetivo do edital é selecionar um potencial parceiro estratégico, com base nos critérios específicos estipulados, para modelagem de negócio na entrega de serviços. Não se trata de um edital de prestação de serviço, mas sim uma inaplicabilidade de licitação prevista no art. 28, § 3º, inciso II da Lei das Estatais;

2 - A modalidade do chamamento público está alicerçada pela Lei nº13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos - RLC/MTI, Instrução Normativa 002/2019, além dos princípios de direito privado, conforme explanado em seu edital;

3 - O processo ainda passou por diversas análises e recomendações cumpridas, inclusive com Parecer da Procuradoria Geral do Estado (Parecer 921/SGAC/PGE/2020) antes de se tornar público;

4 – A MTI esclarece que, após o processo, - análise técnica e comercial, escolha da empresa com melhor pontuação, realização da modelagem de negócios, aprovação da Diretoria, Conselho de Administração da MTI e do potencial parceiro -, o contrato ainda passará por revisão do Jurídico da MTI e da PGE;

5 - O resultado deste modelo de Parceria Estratégica é a disponibilização de um novo serviço no portfólio da MTI, sem nenhuma garantia de comercialização, visto que para que a mesma se consolide, quem for contratar deve seguir todos os trâmites legais da lei 13.303;

6 - A MTI ressalta ainda que a possível contratação sequer envolve custos para a MTI;

7 – Sobre a transparência do processo, a MTI ainda informa que o processo é robusto, desinteressado e encontra-se disponível no site da MTI e fisicamente, para qualquer cidadão que queira ter acesso, respeitando o direito de acesso às informações (art. 37, caput, da Constituição Federal e Lei 12,527/11).

8 - O chamamento não afronta a legalidade, nem tampouco dá privilégio a algum proponente, já que todos estão tendo os mesmos direitos e obrigações para participar da seleção. E ainda está respeitando o princípio da publicidade, visto que todo o conteúdo, inclusive os pedidos de esclarecimento, se encontram disponíveis no site da MTI.

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COMENTÁRIOS

(1) COMENTÁRIOS

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Mm - 04-06-2020 19:39:45

Nada de ilegal. Chamamento Público não é incluído como um procedimento licitatório, basta julgar 3 ou mais orçamentos e pronto. Mas eles podem disponibilizar as propostas no site bem como a gravação da abertura dos envelopes.

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