Ministro apresenta PEC para acabar com obrigatoriedade de adesão à OAB  | MUVUCA POPULAR

Sábado, 24 de Agosto de 2019

POLÍTICA Terça-feira, 16 de Julho de 2019, 09h:38 | - A | + A




Ordem dos Advogados

Ministro apresenta PEC para acabar com obrigatoriedade de adesão à OAB


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A inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pode chegar ao fim. É o que diz uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Na justificativa, consta que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, por isso, a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional. A medida também afasta, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública.

"Conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista", diz trecho da proposta.

De acordo com Guedes, cumpre ao Poder Público disciplinar tão somente as hipóteses de interesse da coletividade em que se justifica a regulamentação e fiscalização mediante a criação de conselhos profissionais.

"São entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público. Nos últimos anos, entretanto, a questão envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais repercutiu dentro da Administração, tendo surgido na jurisprudência entendimentos díspares, alguns contrários ao entendimento defendido por este Ministério, classificando os conselhos profissionais na categoria de autarquias pertencentes à Administração Pública", diz a proposta.

Para Guedes, independentemente de discussões formais sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, "considera-se fundamental o entendimento sobre o papel dessas organizações para a coletividade, o que justifica a sua relação com o Poder Público".

Clique aqui para ler a íntegra da PEC. 

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COMENTÁRIOS

(10) COMENTÁRIOS

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JOSÉ - 17-07-2019 15:11:40

Sou advogado há cerca de 14 anos, e até hoje não vi a OAB fazer praticamente nada pelo advogado, na verdade pagar mensalidade é manter uma estrutura política de esquerda. Com OAB ou sem OAB, o que nos faz advogados é a formação e a prática da profissão. Deve também acabar com os demais conselhos. Viva a liberdade profissional.

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Gilberto - 17-07-2019 10:01:08

Esta PEC quer acabar com a defesa do Estado de Direito. Ou seja, os desavisados, que defendem o fim do exame da ordem, na verdade são massa de manobra para acabar com a OAB em si considerada. Enfraquecer a advocacia é o sonho de todo governo ditatorial. Esta é a PEC da ditadura.

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olavo - 16-07-2019 17:30:01

DECRETO No 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991 determinou que ficava definitivamente extinta a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. o que temos ai no brasil é uma Organização Clandestina, cabide de emprego, com esquerdistas pendurados mamando na teta do advogado.

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Nadir - 17-07-2019 10:05:19

Este decreto não existe. É um decreto revogado. Porque mentes tanto?

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Lourdes - 16-07-2019 12:20:17

PARABÉNS MINISTRO

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Jordana - 16-07-2019 12:19:42

Amei essa ideia!

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Amannda - 16-07-2019 12:14:58

Então para que estudar tanto, fazer prova, pagar todo mês tipo uma mensalidade caríssima para que? Esta totalmente certo, sem falar que nem todo mundo consegue ganhar dinheiro tão rápido sendo advogado

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Gusmão - 16-07-2019 12:13:46

Tem meu apoio

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Bolão - 16-07-2019 11:03:14

Esse é o Governo medíocre da moralidade! Essa é só mais uma atração do circo do Bozo!

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olavo - 16-07-2019 17:23:31

sabe de nada bobalhão...

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10 comentários