Ministro do STF exclui Mato Grosso definitivamente de cadastros negativos | MUVUCA POPULAR

Terça-feira, 12 de Novembro de 2019

POLÍTICA Segunda-feira, 14 de Outubro de 2019, 13h:04 | - A | + A




INADIMPLÊNCIA

Ministro do STF exclui Mato Grosso definitivamente de cadastros negativos

Publicação foi realizada no Diário de Justiça nessa segunda-feira (10)

Reprodução

Lewandowski

 

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, tornou definitiva a decisão da União de excluir e abster Mato Grosso em cadastros negativos.

A publicação foi realizada no Diário de Justiça nessa segunda-feira (10). A decisão retifica uma liminar de agosto de 2018.

Mato Grosso foi inscrito no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) em julho de 2018 por falhas no pagamento de parcelamento tributário da empresa Empaer.

Em relatório, o Ministro ainda afirmou que "o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido o conflito federativo em situações nas quais, valendo-se de registros de alegadas inadimplências dos estados em cadastros federais, a União impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre eles e entidades federais".

Segundo o documento, os Estados-membros e o Distrito Federal não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica por serem administrativamente vincualadas a empresas governamentais indadimplentes. Lewandowski concedeu ainda à União o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5 mil.

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