Pacote de Moro é inconstitucional e carece de debates, critica OAB Nacional | MUVUCA POPULAR

Quarta-feira, 26 de Junho de 2019

POLÍTICA Segunda-feira, 20 de Maio de 2019, 18h:30 | - A | + A




"É incompatível com a Constituição"

Pacote de Moro é inconstitucional e carece de debates, critica OAB Nacional

Conselho Federal instituiu um grupo de trabalho para analisar a proposta do ministro da Justiça e Segurança Pública e emitiu parecer entre ao presidente da Câmara


De Brasília (Agência RBC News)

O Conselho Fe

 

deral da Ordem dos Advogados do Brasil acaba de divulgar parecer emitido por um grupo de trabalho criado pela instituição especialmente para analisar a proposta anticrime apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O documento considera as alterações propostas pelo ex-juiz “se revelarem incompatíveis com a Constituição da República” e que “não foi precedida do indispensável debate público que se esperava em um projeto com esse impacto”.

O parecer foi entregue nesta segunda-feira (20) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, durante a sessão do Conselho Plena, que reúne representantes de todos os estados da Federação. O pacote anticrime apresentado por Sérgio Moro está gerando muitas polêmias. A proposta, que contém um conjunto de medidas de combate à corrupção e à violência, está em debate atualmente no Congresso Nacional.

“De início, é necessário dizer que praticamente todas as abordagens doutrinárias a respeito das propostas do Governo Federal, recebidas pelo Conselho Federal e até então divulgadas publicamente, partem de uma crítica comum. Há convergência total por parte da comunidade científica de que a proposta do Ministério da Justiça não foi precedida do indispensável debate público que se esperava em um projeto com esse impacto sobre o sistema penal, processual penal e penitenciário”, afirma o parecer do grupo de trabalho da OAB Nacional.

“Sob outra perspectiva, de igual revelo, merece destaque a inexistência de uma exposição de motivos detalhada e aprofundada das causas que motivaram as propostas, dos estudos técnicos que as amparam e, em especial, de uma análise cuidadosa a respeito das consequências jurídicas, sociais e econômicas de eventual aprovação integral do projeto”, critica o documento.

O parecer também critica a judicialização das alterações propostas pelo Executivo, via Ministério da Justiça, “que se revelarem incompatíveis com a Constituição da República”. E aponta como dos pontos sobre os quais recaíram a maior preocupação do grupo de trabalho, a partir dos estudos recebidos, as medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância, ou seja, a ´prisão antes do trânsito em julgado.

“O Grupo de Trabalho entende que a proposta é inconstitucional, conforme já reconheceu o próprio Conselho Federal da OAB, por unanimidade, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao autorizar o ingresso de Ação Declaratória de Constitucionalidade do artigo 283 do CPP, ao argumento de que a execução da pena, antes do trânsito em julgado ofende o princípio constitucional da presunção de inocência”, descreve o parecer.

Para Santa Cruz, a ida do presidente da Câmara à sede da OAB “é um gesto que a advocacia reconhece como valioso”. “Elaboramos um estudo apurado, com técnicos e juristas que entendem efetivamente das matérias em debate. Reconhecemos, como todos os brasileiros, que o tema da segurança pública saiu do período eleitoral como prioridade, porque nossas cidades estão cercadas pelo crime. É falso o discurso condescendente e omisso em relação ao crime. É uma mazela que deve ser enfrentada de forma dura, frontal e transformadora, mas com inteligência e à luz dos institutos que criamos em nosso texto constitucional e nos demais textos legais”, disse o presidente da OAB.

Maia ressaltou a importância do amplo debate sobre esse e todos os outros projetos que tramitam no parlamento. “Para todos nós, deputados e deputadas, é muito importante essa contribuição da OAB. É um momento em que vivemos transformações em todo o mundo e as relações se aproximam, mas muitas vezes os radicalismos se sobrepõem ao diálogo, principalmente nas redes sociais.

O radical tem tido mais espaços do que aqueles que querem construir consensos, como é o natural numa democracia. A possibilidade de receber esse estudo é a sinalização clara de que o parlamento brasileiro é a casa do diálogo, da representação da sociedade, da garantia da democracia e das instituições”, declarou o presidente da Câmara.

Ele destacou ainda que todas as propostas são passíveis de receber contribuições e críticas. “Nenhum projeto que chega ao Parlamento é perfeito ou não deve ser modificado, ampliado, ou às vezes rejeitado. Quem entende o contrário crê que somente uma parte da sociedade tem o direito de participar dos debates e da construção de soluções para o país. Esse importante estudo da Ordem será encaminhado à comissão que estuda a matéria e certamente o bom trabalho da OAB poderá ser usado para chegarmos a um texto melhor do que o que foi encaminhado”, disse Maia.

A presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, também entregou as considerações da entidade ao projeto anticrime, ressaltando tratar-se de estudo técnico semelhante ao construído pela OAB. Santa Cruz lembrou ainda que a pauta da advocacia no Congresso inclui um projeto considerado fundamental pela Ordem, que é a criminalização da violação das prerrogativas. “É um projeto cuja aprovação, para nós, é prioridade absoluta, já que se trata da prerrogativa do cidadão, da garantia da defesa e do justo processo legal”, lembrou o presidente da Ordem.

Confira no link abaixo a íntegra do documento da OAB:

http://s.oab.org.br/arquivos/2019/05/c28c402c-db24-4d8a-9b3c-5e03235fe6a2.pdf

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COMENTÁRIOS

(6) COMENTÁRIOS

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Olavo - 21-05-2019 14:28:03

TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: “IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;” TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” REPEITE A CONSTITUIÇÃO OAB, COBRAR E FAZER EXAME DE SUFICIÊNCIA É INCONSTITUCIONAL, tirem a mão da minha profissão, se o profissional não for boa, o próprio mercado e clientes, vão filtrar esse mal profissional, mas restringir quem deve ou não desenvolver sua profissão é imoral.

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Mariazinha - 21-05-2019 10:33:40

Aos BOLSOPATAS - o BOZÓ tem encontro marcado com TONET !!! Quem ? TONET !!! NÃO DIGA ???!!! Pois é sim,TONET !!! Quem é o TONET???? O VICE DA GLOBO !!! Da onde? GLOBO !!! Quer que repita OTÁRIO ??? Da GLOOOOBOOOO !!! Pois é IDIÓTAS ÚTEIS ,o Bozó no desespero tem encontro MARCADO ás 16Hrs desta terça, com Paulo Tonet o VICE INSTITUCIONAL da GLOBO !!! Com a cabeça na guilhotina ,o Bozó está voltando ao colo de quem o apoiou com o Doj Americano , Procuradores ,Moro ,STF com tudo !!! Será que ainda assim não vai cair a ficha ???

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Carlos Nunes - 21-05-2019 09:09:32

Ih! Pra varrer a Corrupção do Brasil...precisaria de vários MOROS sentando a pua. Um só é pouco,precisava de uns 10. BOLSONARO não tá dando Carta Branca pro MORO mostrar Serviço...na certa o tal de guru e o tio Guedes tá impedindo isso. Vai que o MORO destacasse nesses 4 anos de mandato, e fosse o provável candidato a presidente da república em 2022. Corruptores, Corruptos, etc, jamais vão querer isso...A conversa nos bastidores, de acordo com o professor Onofre, no Programa Estúdio Band, é implantar o Parlamentarismo no Brasil...onde a gente elege o Congresso Nacional e este o primeiro ministro. Mas primeiro vão dar mais 2 anos pros Prefeitos e Vereadores, e, em 2022, fazer uma eleição geral (de vereador a presidente). Vão tornar o mandato de cargos executivos pra 5 anos, e de senador pra 10 anos.

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wagner - 21-05-2019 07:00:55

O ESQUEMA de baixo nível ,perpetrado por Moro e o Gebran do TRF4 ,escancarou. Ambos receberam do Bolsonaro ,a promessa de quitação da armação ,com as duas vagas ao STF !!! Foi o combinado ,desde antes com o Doj ,o Departamento de Justiça dos EUA !!! O ex juiz , carrega consigo um baixo nível intelectual , tendo um português rastaquera ,e quando se arrisca no inglês ,torna-se cômico .Seus ¨projetos¨,e ai torna-se pior ,não tem embasamento jurídico ,revelando o desconhecimento em sua área de atuação . Como politico ,a sua nova empreitada , mesmo com o apoio da midia corporativa ,não deslancha e não deslanchará , pois em Brasília perdeu a proteção e a blindagem ,e tornou-se um porteiro de Ministério. Quem diria ,acabou em IRAJÁ !!!

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Carlos Nunes - 20-05-2019 20:06:43

Aí, o Marcelo Resende, antes de morrer, disse num seu programa a nível nacional: gostaria de saber da onde vem a dinheirama que é paga a peso de ouro, pra advogados brilhantes...pelos corruptores, pelos corruptos, pelos traficantes, pelo crime organizado. Sugeriu que a Receita Federal, quando fosse feito um alto pagamento desses, investigasse, no ato, a ORIGEM DO DINHEIRO. Depois que ele disse isso, aconteceu lá nos Estados Unidos a prisão de um traficante de armas...o Juiz americano estipulou uma fiança de muitos milhões de dólares, e o traficante disse: pode deixar que eu pago. E o Juiz pediu que ele informasse a origem dos Milhões...como não informou, tá preso até hoje. Bem, lá até o Al Capone foi preso, quando descobriram que movimentava Milhões de dólares sem comprovar a origem do dinheiro. Marcelo Resende não tava criticando os advogados brasileiros...tava criticando a quantia vultuosa que é paga pra eles, e fez um alerta pro Brasil inteiro...É PRECISO SABER A ORIGEM DO DINHEIRO, só isso. Talvez comece a mudar a Justiça Brasileira se tomassem essa medida, sugerida pelo Marcelo Resende...aí, Cadeia no Brasil não seria mais só pra pobre, p... e p...O MORO podia bem fazer um Projeto sobre isso...e apresentar primeiro à Nação Braisileira...a partir de agora a origem do dinheiro que é movimentado na Justiça, terá que ser OBRIGATORIAMENTE COMPROVADA no ato.

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Fudum - 20-05-2019 19:01:38

Qual e a moral da OAB?

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