TCE anula multa de ex-secretário da Educação

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) reconheceu o recurso de agravo instaurado pelo ex-secretário de Educação, Alex Vieira, em ação que determinava multa e outras penalidades no processo de licitação de cursos e treinamentos da Secretaria de Educação de Cuiabá. 

Conforme a ação, o conselheiro Valter Albano havia entendido, no primeiro momento, que o ex-secretário teria responsabilidade sobre o procedimento licitatório, desta forma, aplicou recomendações e multas ao ex-gestor.

No entanto, após Alex ingressar com recurso, o pleno da corte de Contas entendeu que, apesar da falha na formação do preço, não houve qualquer prejuízo ao erário público, bem como sem qualquer outro indício errôneo. 

"Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso de Agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a multa de 6 UPFs/MT, imposta ao Sr. Alex Vieira Passos e manter os demais termos do Julgamento Singular 347/MM/2020", concluiu o conselheiro. 

Confira a ação na íntegra: