Uma das maiores conquistas da Constituição está sendo jogada fora | MUVUCA POPULAR

Sábado, 20 de Julho de 2019

POLÍTICA Quinta-feira, 11 de Julho de 2019, 08h:12 | - A | + A




Estabilidade dos servidores

Uma das maiores conquistas da Constituição está sendo jogada fora

Projeto regulamenta demissão de concursado por mau desempenho, mas que define o que é ou não é?


Brasília (Agência RBC News)

 

Uma das maiores conquistas da Constituição federal de 1988, a estabilidade dos servidores públicos, pode estar sendo jogada na lata de lixo. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei com o pretexto de regulamentar a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. Trata-se do PLS 116/2017-Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), relatado pela senadora mato-grossense Juíza Selma Arruda (PSL).

A propositura ainda teria que passar pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) antes de seguir para apreciação pelo plenário do Senador. Mas a senadora Selma apresentou um requerimento de urgência e agora a matéria deverá ir direto para ser votada em plenário.

A senadora Juíza Selma entende, segundo matéria da Câmara, que “o projeto evita ações arbitrárias com critérios objetivos sem espaço para possíveis ‘excessos’ que possam comprometer a estabilidade dos servidores públicos”. Em verdade, no entanto, os critérios para avaliar o desempenho do trabalho dos servidores podem ser subjetivos e não objetivo.

A questão é que a estabilidade do funcionalismo público está prevista em dispositivo constitucional e para mudá-la, com se vê na movimentação do atual governo federal, seria necessário a apresentação de uma proposta de emenda constitucional (PEC). Contudo, há a necessidade de regulamentação do dispositivo, incluído por emenda constitucional em 1998 (dez anos após a promulgação da Constituição de 88), prevendo a demissão por mau desempenho.

Daí o surgimento do PLS 116/2017. Por ele, estabelece-se o parâmetro para a possibilidade de demissão, com a apuração anual do desempenho funcional dos servidores. Ocorre que a Juíza Selma, conforme material da assessoria do Senado, “acatou a versão que havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que era um substitutivo do senador Lasier Martins (Pode-RS)” e “rejeitou as nove emendas apresentadas à comissão e acrescentou apenas uma modificação, que inaugura as avaliações periódicas no dia 1º de maio do segundo ano após a entrada em vigor do texto”.

Tanto Lasier quanto seu colega mato-grossense Jayme Campos (DEM) consideraram o PLS 116/2017 relevante “para tornar o serviço público mais eficiente”. Mas a oposição criticou. Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (Pros-RN) questionando os critérios de avaliação: “Eles manifestaram preocupação com o tema e pretendiam aprofundar o debate na CDH, mas foram voto vencido”.

A questão é justamente esta: a falta de debate nos outros dois colegiados como estava previsto e a sintomática pressa dos prepostos do governo. Como a oposição não conseguiu ampliar o debate para além da CAS, o projeto aprovado nesta comissão prevê avaliação anual de desempenho dos servidores, entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Cada servidor será avaliado por uma comissão com três pessoas: “a sua chefia imediata, outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição e um colega lotado na mesma unidade”.

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COMENTÁRIOS

(2) COMENTÁRIOS

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Bolão - 11-07-2019 14:44:20

Traidores! Eles conseguiram dificultar a vida dos brasileiros! Governo mentiroso e covarde! Parabéns Bolsominions logo o Brasil será uma Somália na América do Sul.

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Silva - 11-07-2019 14:05:34

É isso que da votar para direita, centrão etc.... veja a votação e olhe quem votou a favor do trabalhador, veja quem votou em defesa dos professores dos policiais e servidores. Se não fosse o barulho da esquerda estaríamos todos lamentando. A maioria so votaram a favor por causa do acordo feito na ultima hora com o governo, que aliás, já pensa em governar mais quatro anos.

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2 comentários