31 de Julho de 2021

Vereadora acusa parlamentares de apologia ao crime | MUVUCA POPULAR

 

POLÍTICA Quinta-feira, 17 de Junho de 2021, 19h:00 A | A

Moções de Aplauso

Vereadora acusa parlamentares de apologia ao crime

Edna Sampaio (PT) critica homenagem a policiais do RJ


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Homenagem à chacina em favela

A vereadora Edna Sampaio (PT) ingressou, nesta quinta-feira (17), com recurso junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a decisão que negou uma ação da parlamentar, onde ela pediu a anulação das moções de aplauso concedidas à Polícia Civil do Rio de Janeiro pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e pela Câmara Municipal de Cuiabá.

As moções foram dadas como reconhecimento por uma ação policial realizada na favela do Jacarezinho (RJ), no início de maio, na qual 28 pessoas foram mortas.

Na apelação, a petista alega que as moções se enquadram no artigo 287 do Código Penal, que estabelece detenção de três a seis meses ou multa a quem fizer “publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”.
Para Edna, diante das mortes, a prática de crime fica configurada, ainda que seja necessário apurar a eventual responsabilidade dos policiais envolvidos.
"Não se pode considerar que 28 óbitos decorrentes de confronto policial não seja fato criminoso, uma vez que o direito à vida é inviolável e merece proteção do Estado brasileiro", diz trecho da ação.
A vereadora contestou a posição do juiz Bruno Bruno D'Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, segundo o qual faltam indícios concretos para comprovar ilegalidade ou ofensa à moralidade administrativa.

O magistrado também argumentou que a via escolhida para questionar as moções (uma ação popular) não era adequada, pois o uso deste recurso só seria justificado em caso de prejuízo financeiro ao erário.
"A ação popular é uma garantia do cidadão para proteger os princípios da administração pública e ela deve ser interpretada da maneira mais abrangente possível para assegurar direitos. O STF entende que é dispensável a demonstração de prejuízo financeiro ao erário para cabimento de ação popular. Basta que haja violação a qualquer princípio da administração pública", rebateu Edna em seu recurso.

Ademais, a ação ressalta violação do princípio da moralidade administrativa quando os parlamentares realizam apologia ao crime, incidindo em um tipo penal. "Isso não pode ser admitido pelo poder judiciário, porque o poder político pode, mas não pode tudo", reafirma o documento.

A parlamentar aguardará decisão da desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak.


COMENTÁRIOS

(1) COMENTÁRIOS

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J A Silva - 18-06-2021 10:20:34

Coisas vindo daquela já conhecida e bem conhecida como e principalmente 'CASA DOS HORRORES", devido ao seu histórico, não é de se admirar. Demagogia e hipocrisia ao extremo! Vereadora de um mandato só! POP da vida! Por falar nisso, alguém tem noticias de Maksuês?

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