O projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Magalhães do Republicanos, que proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Usinas Hidrelétricas (UHEs) na extensão do rio Cuiabá que fica no território da capital, foi sancionado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), no último dia 14 de janeiro e publicado na Gazeta Municipal de 17 de janeiro de 2022. Em dezembro, o PL foi aprovado na Câmara de Cuiabá com 17 votos.
A lei nº 6.766, tem abrangência somente na extensão do Rio Cuiabá, compreendida nos limites da capital mato-grossense, em relação aos outros trechos do rio em Mato Grosso, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, devem votar ainda neste ano.
