Comissão especial da Câmara aprova PEC Emergencial
Da Redação
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7), o parecer da proposta de emenda à Constituição (PEC 1), que prevê o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. A matéria segue para análise do plenário da Casa.
O relatório do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que manteve o texto do relatório encaminhado pelo Senado Federal, recebeu 36 votos favoráveis e 1 voto contra. A matéria gera R$ 41,25 bilhões de despesas excepcionais, divididos entre benefícios sociais e econômicos, consolidando as redações de duas PECs (15/22 e 1/22), sem alterar o mérito já aprovado no Senado para a PEC 1/22. Está previsto o estado de emergência no país até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.
Na prática, a medida permite ao governo ampliar benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral. Segundo a legislação, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral, a não ser em casos excepcionais, como estado de emergência.
“É notório o estado de pobreza pelo qual passa grande parte do país. O aumento dos combustíveis e a inflação desenfreada são pequenos indícios sobre o estado precário pelo qual passa a população mais carente. A PEC 01/2022 vem exatamente instituir o estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios, pois, em face das eleições, isso não seria possível sem que se infringisse o ordenamento jurídico e os mandamentos constitucionais”, justificou o deputado Danilo.
Há previsão de Auxílio Brasil de R$ 600, auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de recursos extras para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.
A proposta também determina ao poder público a criação de um regime fiscal favorecido para beneficiar o consumidor final, a ser instituído por lei complementar. O regime deve assegurar aos combustíveis renováveis (como o etanol) tributação inferior ao dos combustíveis fósseis (como gasolina e diesel).
A medida visa diminuir o impacto de medidas recentes aprovadas pelo Congresso Nacional que reduziram a tributação da gasolina e diesel, tornando o etanol menos vantajoso para o consumidor.
“Essas medidas têm duração prevista até o final do ano, quando a legislação eleitoral não será mais óbice para que os benefícios possam ser aprovados, aí sim, de maneira permanente”, explicou o relator.
Por se tratar de uma proposta de PEC, o texto precisa ser aprovado por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
