Ministério da Justiça abre processos contra empresas de telemarketing por serviço abusivo

Em 27 de julho de 2022 ás 11:11

O Ministério da Justiça abriu processos administrativos contra 26 empresas de telemarketing pela prática de serviço abusivo, sem a autorização dos consumidores. Caso as regras sejam descumpridas, a multa poderá chegar a R$13 milhões para cada empresa.

Na lista estão bancos, empresas de telecomunicações e centrais de telemarketing, que foram notificadas para apresentar defesa. A medida é desdobramento da decisão que proibiu a atividade irregular em todo o país no último dia 18 de julho.

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), ligada ao ministério, informou que foram registradas 14.547 reclamações sobre serviço abusivo nos últimos três anos.

Os dirigentes dos Procons, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) foram avisados sobre a abertura dos processos, para que tomem as medidas que julgarem cabíveis.

O ministério concluiu, a partir da análise das reclamações, que os dados dos consumidores são obtidos de forma ilegal, sem consentimento. Segundo a pasta, a prática do telemarketing ativo abusivo afronta os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet.

No último dia 20 de julho, o ministério abriu um canal na internet para os cidadãos denunciarem as empresas que insistirem com o telemarketing abusivo,o denuncia-telemarketing.mj.gov.br.

No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços.