Governo determina que Amazon e Mercado Livre removam anúncios de celulares vendidos sem nota fiscal
Da Redação
A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) determinou que a Amazon e o Mercado Livre retirem dos respectivos sites os anúncios de celulares sem homologação pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e sem nota fiscal.
As empresas foram notificadas na sexta-feira (13). Elas têm 15 dias para apresentar relatório detalhado sobre o cumprimento das medidas, caso contrário poderão sofrer processos administrativos e receber multa.
No ofício encaminhado às plataformas de comércio eletrônico, foram solicitadas ações urgentes, como:
• Remoção de anúncios: identificar e excluir, em até 48 horas, anúncios de vendedores registrados apenas com CPF que não comprovem a emissão de nota fiscal.
• Cadastramento rigoroso de vendedores: restringir a comercialização de aparelhos celulares a vendedores com emissão comprovada de notas fiscais.
• Homologação de produtos: garantir que anúncios de celulares incluam o código de homologação pela Anatel, conforme exigido pela legislação brasileira.
A medida foi tomada após denúncia formal da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) à Senacon.
A Senacon apurou que vendedores cadastrados apenas com CPF movimentam volumes consideráveis de vendas sem emissão de nota fiscal, descumprindo a exigência de documentação fiscal prevista no Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, III e IV).
Os produtos vendidos também apresentam irregularidades como ausência de assistência técnica durante o período de garantia, manuais em língua estrangeira e carregadores fora dos padrões de segurança da ABNT.
“Essas práticas expõem o consumidor a riscos e prejudicam fabricantes que atuam de forma regular, além de gerar impacto negativo na arrecadação tributária e na competitividade do setor”, diz a Senacom.
