Da Redação
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei que altera a estrutura da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP). A proposta, de autoria do prefeito Abilio Brunini (PL), recebeu 21 votos favoráveis.
De acordo com o Executivo, o objetivo da medida é tornar a ECSP um braço técnico, logístico, operacional e contratual da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), permitindo maior agilidade, eficiência e transparência na execução das políticas públicas de saúde.
A partir das alterações, a empresa passa a atuar não apenas na prestação de serviços médicos, mas também no planejamento, execução de obras, contratações públicas, aquisição de medicamentos, gestão de contratos e apoio administrativo.
Entre as mudanças aprovadas, a ECSP poderá assumir a gestão administrativa, integral ou parcial, de unidades de saúde como UPAs, policlínicas, hospitais e CAPS, mediante aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
A empresa também está autorizada a celebrar contratos e convênios com órgãos públicos de diferentes esferas e a realizar contratações diretas de serviços médicos de média e alta complexidade, em caráter complementar, sempre respeitando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e assegurando a gratuidade dos serviços.
