Cartão consignado deverá ser extinto; a margem de empréstimos para servidores ficará restrita a 35%
O secretário estadual de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, anunciou nesta quinta-feira (6) que o Governo do Estado manterá a margem de empréstimos consignados dos servidores estaduais a 35% da remuneração, excluindo os 25% adicionais que eram permitidos exclusivamente para operações com cartão de crédito consignado. A medida faz parte de um projeto de lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) e é resultado de um entendimento entre o governador Mauro Mendes, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, e o presidente da AL, Max Russi.
A nova regulamentação não altera o teto tradicional de 35% para empréstimos consignados. A principal mudança é a retirada da possibilidade de uso de cartões de crédito consignados. De acordo com o governo, a decisão foi tomada após diversas análises e diante dos problemas gerados por esse tipo de operação ao longo dos anos e que foram denunciadas por sindicatos dos servidores públicos estaduais desde o ano de 2023.
“De fato houve um problema muito grande em relação ao cartão de crédito consignado. Não podemos mais ignorar isso. A proposta do Governo é retirar essa modalidade, que será eliminada em um processo de transição nos próximos meses”, informou o secretário.
Além dos 35% voltados ao crédito consignado, o servidor público também possui outros descontos obrigatórios em folha, como previdência e imposto de renda, que podem somar até 30% da remuneração. Com isso, a preocupação do Executivo é evitar que o comprometimento da renda ultrapasse limites legais e afete a subsistência dos servidores.
Fiscalização e controle
Sobre a fiscalização das operações, o secretário esclareceu que a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) não atua como agente fiscalizador direto da relação entre bancos e servidores. A função da pasta é gerenciar o sistema de averbação, que registra eletronicamente os contratos firmados após sua assinatura.
“Não temos como interferir na transação entre o servidor e o banco no momento da contratação. O controle do Estado começa a partir do momento em que o contrato é inserido no sistema”, explicou um técnico da secretaria. Ele reforçou que a Seplag apenas insere os dados no sistema de folha de pagamento, mas não tem poder para validar a legalidade da contratação anterior.
Apesar disso, destacou que está sendo feito um levantamento para identificar operadoras que atuavam sem habilitação adequada. “Todas as empresas que operam com consignado precisam passar por pareceres jurídicos da PGE e pela análise da MT Desenvolve. Caso seja identificada alguma falha, as providências serão tomadas com rigor”, assegurou.
Audiência Pública
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza na manhã desta sexta-feira (6), no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, audiência pública para discutir os empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais, tanto ativos quanto aposentados. A iniciativa é do deputado estadual Henrique Lopes (PT)