Servidor com consignado acima de 35% terá desconto suspenso a partir de junho, anuncia presidente do TCE

A partir deste mês de junho, servidores estaduais que possuem empréstimos consignados com parcelas que excedem 35% de sua remuneração terão os descontos suspensos. A medida é resultado de um acordo técnico firmado entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Assembleia Legislativa e o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). O anúncio foi feito pelo presidente do TCE, Sérgio Ricardo, na manhã desta quinta-feira (6), durante a realização de audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O projeto de lei será apresentado nesta manhã.

O entendimento foi anunciado após reuniões com representantes do TCE, da Assembleia Legislativa e do Executivo estadual. Segundo os envolvidos, a iniciativa busca garantir que os servidores não tenham comprometimentos acima do limite previsto em lei.

“Hoje, depois de muitas reuniões e entendimentos, temos uma excelente notícia. Em uma mesa técnica com o Tribunal de Contas, sugeri que, de imediato, o Estado pare de cobrar acima de 35% e não desconte mais nada além disso”, declarou Sérgio Ricardo quanto à proposta. “Esse é um trabalho conjunto entre o TCE, o governador Mauro Mendes, o secretário Basílio, o presidente da Assembleia, Max Russi, e, desse entendimento, nasceu esse projeto”.

O acordo prevê ainda a criação de um comitê de acompanhamento que será responsável por autorizar ou impedir novas concessões de consignados no futuro. Esse comitê também ficará encarregado de fiscalizar as empresas que operam empréstimos aos servidores. Apenas instituições registradas no Banco Central poderão atuar nesse segmento.

“Solicitei que, a partir de junho, não se cobre mais acima de 35%. Portanto, acabou a sangria. O servidor vai ter comida na mesa, e depois vamos analisar caso a caso”, completou.

Ele defendeu ainda que os valores descontados indevidamente — acima do limite permitido — deverão ser devolvidos, seja pelas empresas financeiras ou pelo próprio Estado. “Não haverá prejuízo ao servidor. Zero prejuízo”, afirmou.

O projeto com as novas regras será encaminhado à Assembleia Legislativa e dependerá da aprovação dos deputados para entrar em vigor de forma definitiva.

Entenda 

No dia 27 de maio, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) suspendeu todos os descontos de empréstimos consignados contratados por servidores estaduais com a empresa Capital Consig. Posteriormente, em 3 de junho, a Seplag ampliou a suspensão para os contratos firmados com as empresas Cartos Sociedade de Crédito, BemCartões e ClickBank.

As suspensões ocorreram após denúncias apresentadas por sindicatos desde 2023. De acordo com dados da própria Seplag, até abril de 2025, o estado de Mato Grosso contava com 104.119 servidores públicos, entre ativos e aposentados. Desse total, 62.135 contrataram empréstimos com desconto em folha de pagamento, sendo 37.403 servidores da ativa e 24.894 inativos. Entre maio de 2024 e abril de 2025, os repasses do governo estadual às instituições consignatárias somaram R$ 1,714 bilhão.