Deputada cobra esclarecimentos sobre valores não repassados de consignados a servidores
Redação – Foto: Angelo Varela/AL-MT
Durante audiência pública realizada na última sexta-feira (6), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) destacou que a principal discussão gira em torno dos valores de empréstimos consignados que deveriam ter sido repassados aos contratantes, mas não foram, afetando diretamente os servidores públicos. “A principal [questão] é a discussão do dinheiro que não foi feito”, afirmou.
Segundo ela, muitas irregularidades foram cometidas, e há uma tentativa de apagar os erros do passado com medidas que apenas formalizam o que já havia sido apontado pelos órgãos de controle. “A lei só está antecipando algo que o TCE já falou que iria fazer. Não resolve. Não podemos esquecer o passado.”
Durante a audiência, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Sérgio Ricardo, anunciou que o Governo do Estado acolheu e encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMT) um projeto de lei que limita em 35% os descontos em folha relacionados a empréstimos consignados de servidores públicos.
A deputada ainda questionou a atuação da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Secretaria de Fazenda (Sefaz), afirmando que ambas possuem responsabilidade no controle dos repasses.
“O secretário apresentou que a missão da Seplag é acompanhar, fiscalizar. Não pode dizer que a Sefaz não tem responsabilidade”, afirmou. Em sua fala, também citou que o governo lucra com os juros dos consignados: “O governo fica com 7,8% do consignado, e isso derruba o discurso de que não há estrutura.”
A deputada Janaina Riva (MDB) também cobrou que a Assembleia instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o passado, já que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) se compromete apenas com medidas para o futuro. Para Janaina, sem a CPI, a Casa corre o risco de omissão institucional.
A iniciativa para realização da audiência pública partiu do deputado Henrique Lopes (PT), motivada por denúncias de descontos indevidos nos contracheques e abusos cometidos por instituições financeiras, com destaque para a empresa Capital Consig.
Encaminhamentos após a audiência pública:
A possível abertura de uma CPI pela ALMT para investigar a fundo o endividamento dos servidores;
A instalação de uma força-tarefa da Assembleia, a exemplo da já existente no TCE, voltada exclusivamente para o enfrentamento do superendividamento;
A criação de mais uma força-tarefa específica para tratar da RGA dos servidores;
A solicitação das atas das reuniões do MT Desenvolve, referentes ao período de 2020 a 2023, e informações sobre os valores recebidos pela MT Desenvolve para intermediar as operações do MT Card, bem como a identificação de seus sócios privados.