Mais de 80% dos municípios de MT enfrentam dívidas previdenciárias

Durante seminário promovido na Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), a deputada federal Gisela Simona (União) destacou a urgência da aprovação da PEC 66/2023, que permite o parcelamento das dívidas dos municípios com os regimes próprios e geral de previdência em até 300 vezes, além de estabelecer tetos para o pagamento de precatórios.

Segundo a parlamentar, 121 dos 142 municípios de Mato Grosso enfrentam sérias dificuldades financeiras causadas por dívidas previdenciárias e decisões judiciais, o que tem comprometido diretamente a prestação de serviços públicos.

“A proposta oferece um fôlego essencial às prefeituras. Atualmente, as dívidas podem ser parceladas em até 200 vezes. Com a aprovação da PEC, esse número sobe para 300, abrangendo tanto débitos antigos — já renegociados anteriormente — quanto novos, inclusive aqueles que surgirem após a promulgação da emenda constitucional”, afirmou Gisela.

A deputada explicou que os débitos envolvem tanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que inclui as obrigações com o INSS. Para ela, a ampliação do prazo de pagamento é fundamental para evitar o colapso financeiro de diversas prefeituras.

Outro ponto destacado foi a imprevisibilidade dos precatórios, que, segundo Gisela, representam uma ameaça contínua ao equilíbrio fiscal dos entes federativos. “Precatórios são dívidas resultantes de condenações judiciais, muitas vezes relacionadas a salários, aposentadorias e indenizações. Quando há decisões que priorizam esses pagamentos, como no caso dos débitos alimentares, o município pode se desestruturar financeiramente”, explicou.

A parlamentar também rebateu críticas de que a PEC poderia comprometer a autonomia dos municípios ao propor regras semelhantes às da União, mas esse ponto foi barrado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o meu voto contrário. Isso teria sido extremamente prejudicial aos servidores e à autonomia dos entes federados”, disse.

O debate: O evento, sob a coordenação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, está aberta a prefeitos, vices, secretários, vereadores e  técnicos e conta com a participação da deputada federal Gisela Simona (União Brasil), integrante da Comissão Especial da PEC, da senadora Margareth Buzetti(PSD), coordenadora da bancada de Mato Grosso, no Congresso, e do presidente em exercício da AMM, Hemerson Maninho.