Vereador reage a interferência de Abílio e apresenta projeto para garantir autonomia de médicos em emitir atestados

Kamila Araújo

A orientação do prefeito Abílio Brunini (PL) para restringir a emissão de atestados em casos sem sintomas claros já surtiu efeito na Câmara de Cuiabá. O vereador Adevair Cabral (SD) apresentou um projeto de lei que visa dispõe sobre a garantia da autonomia dos profissionais da saúde na emissão de atestados e documentos clínicos nas unidades públicas de saúde da Capital.

Segundo o parlamentar, a medida visa “impedir interferências administrativas” na atuação médica. “Este projeto de lei tem por objetivo proteger a autonomia dos profissionais da saúde legalmente habilitados a emitir atestados e documentos clínicos, assegurando o respeito às normas éticas, técnicas e legais que regem o exercício de suas profissões”, diz o vereador na justificativa da propositura.

Ele ainda vai além e afirma que, a atitude do gestor municipal “representam violação da ética profissional, do direito do paciente e do dever constitucional do Estado de garantir acesso pleno à saúde”.

“Ao garantir essa autonomia, o Município de Cuiabá reafirma seu compromisso com a ciência, a ética e a dignidade no atendimento ao cidadão”, completou.

Diante disso, o projeto veda “a interferência direta ou indireta por parte do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Diretores, Coordenadores, chefias ou qualquer agente público ou político, que tenha por objetivo restringir, controlar ou modificar a conduta profissional dos profissionais da saúde ou impedir a emissão de atestados e demais documentos clínicos respaldados tecnicamente”.

“A violação à autonomia profissional prevista nesta Lei poderá configurar assédio institucional e será passível de apuração administrativa, civil e penal, conforme as legislações específicas de cada profissão e o ordenamento jurídico vigente”, diz outro artigo do projeto de lei.