Deputados aprovam projeto que limita empréstimos consignados

Em regime de urgência, os deputados estaduais aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (11), o projeto de lei que regulamenta os empréstimos consignados de servidores estaduais. A matéria passou pela primeira votação e deve retornar ao plenário na sessão da próxima semana.

Na prática, a matéria limita a margem para consignação facultativa ao máximo de 35% da remuneração líquida mensal do servidor.

Além disso, prevê o cancelamento da cobrança de tarifa administrativa em cima dos contratos efetuados pelas empresas responsáveis pelos consignados dos servidores públicos estaduais.

Atualmente, é cobrado uma taxa de 3% sobre os empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais, e outra taxa de 5% sobre consignados de previdência privada e seguros contratados pelos trabalhadores.

O projeto foi protocolado pessoalmente pelo governador em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos) na manhã de hoje.