TCE-MT dá aval para que obras e serviços de engenharia sejam dividas em lotes

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que as licitações para obras e serviços de engenharia podem ser divididas em lotes distintos, separando a aquisição de materiais da contratação da mão de obra. A decisão, aprovada em sessão do Plenário Virtual e apresentada em reunião nesta segunda-feira (23), responde a consulta formulada pelo Governo do Estado em abril e deve acelerar, entre outras obras, o Programa Estadual de Construção de Creches.

Durante a reunião, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou junto ao vice-governador, Otaviano Pivetta, que a instituição vem atuando para reduzir a burocracia e dar mais agilidade às políticas públicas. “Nosso objetivo é garantir segurança jurídica aos gestores, sem criar obstáculos desnecessários, principalmente em ações que impactam diretamente a população”, pontuou.

O presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec), conselheiro Antonio Joaquim, que acolheu a demanda apresentada pelo governo, ressaltou que a orientação do TCE-MT cria as condições necessárias para o avanço da construção de creches nos municípios. Isso porque, o orçamento estadual prevê o repasse de R$ 120 milhões às prefeituras para essa finalidade ao longo dos próximos três anos.

“Os prefeitos têm problema de executar, porque entram empresas especializadas entre aspas em licitações, ganham e não cumprem o contrato. Então, a proposta é para facilitar a execução, com o recurso do orçamento disponível, e fazer com que as creches fiquem prontas ainda este ano. Isso agiliza o processo”, afirmou o conselheiro.

Em sua avaliação, a decisão se tornará referência para o Brasil. “Isso, com certeza, gera uma facilidade enorme e desenvolvimento econômico local, porque você cria condições para as pessoas da localidade participarem dessas obras. Tenho certeza de que muitos estados e muitos tribunais de contas vão tomar essa iniciativa para facilitar a execução das obras.”

À frente da iniciativa no Governo, Pivetta defendeu que esse modelo de contratação traz impactos positivos para a economia local. “Com esse parecer, o Tribunal orienta que poderão ser feitas duas licitações: uma para comprar o material, que vai movimentar o comércio local, e outra para a mão de obra, estimulando o pequeno construtor, aquele que não tem assessoria jurídica ou conhecimento da burocracia pública.”

Ao elogiar a rapidez com que o Tribunal analisou a consulta, o vice-governador destacou ainda que a proposta garante segurança e qualidade às obras públicas. “Atualmente, as licitações são feitas para comprar a obra pronta. Isso, além de ser mais caro, permite que empresas pouco qualificadas ganhem as licitações e depois não façam as obras, o que leva a um drama sem fim, e a sociedade não recebe o benefício da obra pronta.”

Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o processo foi aprovado por unanimidade na sessão do Plenário Virtual realizada na última semana. De acordo com o documento, a adoção deste modelo licitatório deve ser devidamente justificada no Estudo Técnico Preliminar (ETP), que precisa demonstrar a viabilidade técnica e a vantajosidade econômica da separação.

Albano, que preside a Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur), apontou ainda que as gestões podem adotar soluções previstas na Mesa Técnica nº 03/2022 e na Decisão Normativa nº 04/2022 – PP, referentes ao credenciamento para contratação de obras e serviços de engenharia. Os procedimentos devem seguir os dispositivos previstos na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 1.525/2022.

Também participaram da reunião o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Alencar, e o consultor jurídico-geral do Tribunal, Grhegory Maia.