TCE dá cinco dias para prefeito Abilio se manifestar sobre possível quebra de contrato com concessionária do rotativo

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, tem prazo de cinco dias para que se manifeste ao Tribunal de Contas do Estado sobre os pedidos da  Concessionária CS MOBI Cuiabá, responsável pela operação do estacionamento rotativo de Cuiabá e construção do novo Mercado Municipal Miguel Sutil. Na Representação de Natureza Externa, a empresa alega risco de descumprimento contratual por parte do Município de Cuiabá, incluindo manifestações públicas sobre possível rescisão unilateral sem justificativas técnicas ou legais, motivadas, segundo a CS MOBI, por interesses políticos. A decisão, do conselheiro relator Waldir Teis, consta no Diária Oficial de Contas desta quinta-feira (26).

No pedido, a CS MOBI também relembra que o processo licitatório – elaborado e executado durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro – foi precedido de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), fiscalizado previamente pelo Poder Judiciário e pelo próprio TCE, sem apontamentos de irregularidades. Diante do cenário, a empresa requer ao Tribunal de Contas, entre outras medidas urgentes: impedimento de qualquer rescisão contratual sem prévia análise técnica pelo TCE; proibição de declarações públicas que desabonem a execução contratual; pagamento das parcelas atrasadas e regularização dos repasses; garantia da continuidade do contrato; e, ao final, confirmação das medidas com abertura de mesa técnica para buscar solução conjunta.

A concessionária – cita que o contrato firmado abrange quatro áreas principais: requalificação urbana no centro da cidade, revitalização do Mercado Municipal Miguel Sutil (incluindo o estacionamento rotativo), implementação de mobiliário urbano e operação do sistema de estacionamento rotativo – e que está em em dia com suas obrigações contratuais, enquanto a Prefeitura estaria inadimplente quanto às contrapartidas financeiras previstas, o que ameaça o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Aduz ainda que após manifestação inicial da relatoria em fevereiro de 2025, e conflito de competência resolvido por decisão do Pleno, o processo passou à relatoria do conselheiro Waldir Júlio Teis. Em 16 de maio de 2025, a CS MOBI solicitou formalmente a abertura de mesa técnica para tratar de temas como reajuste contratual, validação de tarifas, e compartilhamento de informações sobre fiscalização e arrecadação do sistema.