Abilio alerta para possível prejuízo de R$ 9 milhões e cobra votação de projeto sobre férias de professores

Em apresentação sobre a situação financeira do município na Câmara de Cuiabá, o prefeito de Cuiabá Abilio Brunini (PL), pediu para que os vereadores votem, ainda essa semana, o projeto de lei que busca corrigir uma distorção administrativa relacionada ao pagamento de férias dos professores da rede municipal. Segundo o liberal, caso a matéria não seja aprovada antes do recesso parlamentar, o impacto financeiro para o município será de R$ 9 milhões.

Ele coloca a decisão nas mãos dos vereadores, e afirma que, se a propositura não for votada, ele vai enviar um novo projeto de lei ao Parlamento Cuiabano, dando aos parlamentares opções sobre de onde serão retirados os recursos para cobrir o pagamento desses R$ 9 milhões.

A proposta, enviada em 6 de junho, visa limitar o cálculo do adicional de 1/3 de férias aos 30 dias regulamentares, excluindo os 15 dias de recesso escolar que vinham sendo considerados por força de interpretações jurídicas da legislação.

De acordo com o prefeito, a incorporação dos 15 dias de recesso ao cálculo do adicional de férias nunca foi aplicada na prática desde a sanção da Lei Complementar 404/2016, mas tem gerado uma onda de ações judiciais.

Estimativas da Procuradoria apontam que as sentenças já proferidas e as demandas ainda em curso podem representar um impacto superior a R$ 30 milhões nas contas do município.

“O projeto não retira nenhum direito, nem mexe no calendário escolar. O recesso está mantido. Estamos apenas corrigindo um erro técnico que, se não for resolvido, comprometerá a saúde financeira da educação municipal”, afirmou Abilio.

O prefeito ressaltou que a proposta busca garantir segurança jurídica para os servidores e para a administração pública.

A medida modifica o artigo 48 da Lei Complementar nº 220/2010 para esclarecer que o pagamento do adicional de férias deve ser feito com base apenas nos 30 dias de férias legais, como ocorre na maioria das administrações públicas.

“Não estamos mexendo em jornada de trabalho, tampouco reduzindo qualquer benefício. O objetivo é evitar que uma interpretação equivocada da lei continue gerando prejuízos financeiros para o município”, disse o procurador do município, Hermano José de Castro Leite.

Segundo o Executivo, além de conter gastos não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), o projeto ajuda a reduzir o volume de ações judiciais e permite maior previsibilidade orçamentária. “Com responsabilidade fiscal, poderemos investir mais diretamente na valorização dos profissionais da educação e na melhoria da estrutura física das escolas”, pontuou Abilio.