‘PL da devastação’ pode agilizar aprovação do licenciamento, mas traz sérios riscos ao meio ambiente, diz especialista

O projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental foi aprovado por 267 votos favoráveis e 116 votos contrários na Câmara dos Deputados na quinta-feira, 17, em meio a uma série de críticas por parte do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O “PL da devastação” já havia tramitado no Senado Federal em maio deste ano. Agora, cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancioná-lo ou vetá-lo. A ministra Marina Silva tem criticado duramente a flexibilização do licenciamento, mas o tema ainda gera debates entre pesquisadores e ambientalistas.

Para Renato Paquet, ecólogo formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) com ênfase em ecologia industrial, a flexibilização do licenciamento não necessariamente impacta diretamente os ecossistemas e as cadeias ecológicas, mas pode trazer consequências a longo prazo.

“Sempre que há um processo de licenciamento, mesmo com as regras anteriores, existem os impactos dos empreendimentos nos ecossistemas. Esse processo é conduzido considerando os impactos e, na maioria das vezes, buscando compensá-los”, explicou em entrevista ao Terra.

Estes riscos, segundo o especialista, são calculados por meio de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e, posteriormente, por meio de um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). O projeto de flexibilização não retira a responsabilidade do órgão ambiental em fiscalizar, mas adiciona uma corresponsabilização do empresário.

“Quando o processo é conduzido de maneira responsável, não há impacto direto nos ecossistemas como se imagina — como desastres, por exemplo. Se ocorrer algum impacto, o empreendedor será penalizado, tão ou mais severamente do que antes”, afirmou.

Entre os principais argumentos defendidos por quem é a favor do PL está a agilidade na aprovação do licenciamento, que pode levar até dois anos a depender do caso.

“Com o autolicenciamento, elimina-se essa camada que trava os processos nos órgãos ambientais, possibilitando que os licenciamentos avancem. Isso gera um impacto positivo direto na geração de empregos. Podemos falar em centenas de milhares de vagas”, defendeu o pesquisador.

Apesar de parecer positiva do ponto de vista econômico, a proposta pode trazer sérias consequências do ponto de vista ambiental. Isto pode ocorrer, principalmente, em razão da facilitação do processo.

“Pode haver empresas que se autolicenciem sem cumprir corretamente o rito necessário, deixando de fazer o trabalho técnico adequado, o que pode gerar danos ambientais. Como consequência, grandes multas e até reclusão. As multas podem chegar a R$ 50 milhões, com agravantes e possibilidade de prisão, dependendo do dano causado”, afirmou ao Terra.

Neste caso, se o processo de licenciamento for feito de qualquer maneira, com falhas e sem fiscalização, o dano ambiental pode ser grande, bem como as consequências legais.

Falta de preparo na elaboração do PL
O pesquisador argumentou que, antes de ser aprovado, o PL poderia ter passado por um período de adaptação. “O primeiro passo seria realizar um estudo aprofundado sobre o corpo técnico dos órgãos ambientais: entender a capacidade técnica, a quantidade de pessoal disponível e as condições de fiscalização”.

Entre as soluções apontadas pelo especialista para que o texto fosse aprovado com menos riscos ao meio ambiente estão, por exemplo, a abertura de editais de chamamento e a realização de concursos públicos para fortalecer o corpo técnico e estruturar as secretarias de Meio Ambiente nos níveis municipal, estadual e federal — incluindo IBAMA, ICMBio e IEFAM.

O especialista citou, ainda, os acidentes de Brumadinho e Mariana, onde as licenças ambientais foram emitidas corretamente, mas, no momento da renovação, que ocorre em média a cada cinco anos, não tinham fiscais suficientes para realizar as vistorias. Pela legislação, se não há fiscalização dentro do prazo, a renovação da licença ocorre automaticamente.

“Resultado: renovação automática, falta de cuidado por parte dos empreendedores, acidente ambiental, multas, reclusões. Tudo isso já aconteceu. Por isso, acredito que os órgãos ambientais deveriam ter sido muito melhor preparados antes da aprovação do PL”, concluiu.