Abilio afirma que vai recorrer de decisão que permite CS Mobi bloquear FPM e promete rescindir contrato: “prefiro pagar a multa”

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou nesta quarta-feira (24) que a Prefeitura vai recorrer da decisão judicial que autoriza a empresa CS Mobi — responsável pelo estacionamento rotativo na capital — a bloquear valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como forma de garantia contratual. O gestão municipal ainda garantiu que já iniciou os trâmites para rescindir o contrato com a empresa.

A decisão judicial derrubou uma liminar anterior que impedia a vinculação do FPM para assegurar o pagamento à CS Mobi. Abilio, no entanto, criticou duramente o acordo firmado pela gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e classificou o aditivo contratual como ilegal e abusivo.

“O ex-prefeito Emanuel vinculou por 30 anos o repasse do FPM à CS Mobi sem passar pela Câmara Municipal e sem parecer da Procuradoria do Município. Isso, ao meu ver, foi um crime administrativo. A Justiça entendeu que a empresa tem o direito de receber, mas o julgamento sobre a ilegalidade do procedimento do Emanuel é outra discussão”, explicou o prefeito.

Segundo ele, o município pretende contestar essa autorização judicial, especialmente por envolver recursos que considera essenciais para a cidade. “O FPM não é um favor do governo federal, é a devolução de impostos arrecadados aqui. Agora, parte desse dinheiro pode ser usado para pagar uma empresa que a gente já contesta há muito tempo”, disse.

Abilio também revelou que já determinou à Procuradoria-Geral do Município a abertura de um procedimento formal para a rescisão do contrato com a CS Mobi.

“Quero romper. Mesmo que isso gere uma dívida de R$ 130 milhões, ainda prefiro isso do que manter um contrato de 30 anos que vai custar muito mais caro à cidade”, afirmou.

A CS Mobi firmou contrato com o município para explorar o serviço de estacionamento rotativo em Cuiabá por três décadas. Com a vinculação do FPM no aditivo contratual, a empresa conseguiu crédito com base na garantia do pagamento futuro — ponto que está sendo alvo de questionamento pela atual gestão.