Abílio pede à Câmara que revogue lei que autoriza Cuiabá a contrair empréstimo de R$ 139 milhões

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, encaminhou à presidente da Câmara Municipal, vereadora Paulo Acaril, a Mensagem nº 079/2025, que trata da revogação da Lei Complementar nº 546/2024, aprovada durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro. A legislação autorizava o município a contrair empréstimos no valor de R$ 139 milhões para execução de obras de infraestrutura e mobilidade urbana na capital, incluindo a finalização do Contorno Leste, intervenções no Mercado do Porto e a implantação de uma usina fotovoltaica.

Segundo Brunini, existem entraves legais e técnicos apontados por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Estadual (MPE) para realização desse empréstimo. No ano passado, o TCE havia exigido, ainda na gestão anterior de Emanuel Pinheiro, a apresentação de um cronograma de despesas detalhado, incluindo as dívidas internas e externas do município, além da capacidade de endividamento do Executivo municipal.

O Ministério Público, por sua vez, chegou a ajuizar uma ação civil pública pedindo que o município se abstivesse de contratar o empréstimo, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

No documento enviado à Câmara, o prefeito Abílio afirma que, ao assumir a gestão, encontrou um cenário fiscal delicado, com dívida acumulada de R$ 2,4 bilhões e déficit de R$ 654 milhões no caixa municipal apenas no ano de 2024.

“Graças ao trabalho hercúleo de toda a equipe do Poder Executivo, as economias geradas até agora estão permitindo recolocar o município nos trilhos. Entretanto, ainda estamos longe da estabilidade fiscal”, aponta o texto.