Prefeitura de Cuiabá recorre de decisão que autoriza bloqueio do FPM por contrato do estacionamento rotativo

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), afirmou que o município já recorreu da decisão judicial que autorizou a empresa CS Mobi — responsável pelo serviço de estacionamento rotativo na capital — a bloquear valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual. A medida, segundo ele, compromete diretamente as finanças da prefeitura e é fruto de uma irregularidade cometida pela gestão anterior.

Abilio explicou que, conforme a legislação, a vinculação de recursos do FPM a contratos com empresas privadas precisa, obrigatoriamente, de autorização da Câmara Municipal e parecer da Procuradoria-Geral do Município. No entanto, de acordo com o prefeito, isso não ocorreu no contrato firmado com a CS Mobi.

“O ex-prefeito fez essa vinculação sem o parecer da Procuradoria e sem passar pela Câmara dos Vereadores. Isso está no contrato, qualquer cidadão pode verificar no Portal da Transparência. Nós entendemos que isso é ilegal e já recorremos da decisão judicial”, explicou.

O prefeito também informou que a atual gestão solicitou ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) a instalação de uma câmara técnica para tratar do impasse. A medida foi acatada, e uma mesa técnica já foi formalmente criada com participação da CS Mobi, do Município e do TCE.

“Estamos buscando uma solução institucional, com o apoio do Tribunal de Contas, porque esse conflito afeta diretamente as contas da prefeitura e traz prejuízos para a cidade”, acrescentou.

A CS Mobi alega que o bloqueio dos repasses do FPM é uma forma de garantir o equilíbrio financeiro do contrato firmado com o Município. A empresa explora o sistema de estacionamento rotativo em áreas públicas de Cuiabá, modelo conhecido como “Zona Azul”.

A CS Mobi firmou contrato com o município para explorar o serviço de estacionamento rotativo em Cuiabá por três décadas. Com a vinculação do FPM no aditivo contratual, a empresa conseguiu crédito com base na garantia do pagamento futuro — ponto que está sendo alvo de questionamento pela atual gestão.