Seplag vai notificar bancos por irregularidades em consignados e reforça medidas de proteção aos servidores

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag-MT) afirma que notificará todas as instituições financeiras que deixaram de apresentar os documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) no processo de fiscalização dos contratos de crédito consignado firmados com servidores públicos estaduais. As empresas poderão responder a processos administrativos, com possibilidade de penalidades, caso não regularizem a situação.

A decisão da Seplag vem na esteira de um relatório do TCE-MT, homologado nesta terça-feira (5), que identificou uma série de inconsistências em contratos enviados por instituições à plataforma Fiscaliza Consignados.

Segundo o levantamento, apenas 27.331 dos 90.149 contratos analisados foram considerados válidos. Os demais apresentaram problemas como ausência de assinatura, divergência de dados, e identificação incompleta dos servidores.

Entre as instituições apontadas por não atenderem às notificações estão o Banco Master e a NIO Meios de Pagamento. Já os contratos do Banco Inbursa e do Banco Arbi foram considerados regulares. A Seplag confirmou que os contratos considerados inválidos terão sua conformidade reavaliada por meio do sistema “Revisa Consignações”, desenvolvido para monitorar e fiscalizar as operações de crédito em folha.

Além das notificações, o Governo do Estado já vinha adotando medidas para coibir abusos no sistema de consignações. Entre elas, a edição dos Decretos nº 1.441/2025 e nº 1.454/2025. O primeiro determina a revisão preventiva de todas as consignações; o segundo institui uma força-tarefa interinstitucional para apurar as irregularidades. Participam do grupo órgãos como o TCE, a Assembleia Legislativa e outras entidades de controle.

Também foram sancionadas duas leis (nº 12.933 e nº 12.934, de 18 de junho de 2025) que estabeleceram novos critérios para o credenciamento de instituições consignatárias. As normas proíbem a utilização de cartões de crédito e cartões benefício, limitam a margem consignável e vedam a cobrança de taxas administrativas em operações consignadas.

Outro avanço anunciado pela Seplag é a realização de um processo licitatório para contratar um novo sistema de administração da margem consignável. A ferramenta incluirá recursos como aplicativo para servidores, autenticação por senha em cada operação e armazenamento digital de contratos.

As ações visam restabelecer a transparência e a segurança nas operações de crédito consignado, que envolvem milhares de servidores e movimentam recursos significativos da folha estadual.

O relatório completo já foi encaminhado à Seplag, que deverá manter suspensos os descontos referentes à Capital Consig, empresa já alvo de medidas anteriores por irregularidades.