NOVO CÓDIGO ELEITORAL
Jayme Campos ajuda a garantir voto impresso na urna eletrônica
Da Redação
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 29, o texto-base do projeto de lei complementar do novo Código Eleitoral. Por 14 votos a 12, foi aprovado o destaque do Partido Progressista (PP) para que seja obrigatória a impressão do voto pela urna eletrônica. O senador Jayme Campos (União-MT) votou favorável ao destaque.
A proposta, apresentada pelo senador Espiridião Amin, de Santa Catarina, prevê que a urna eletrônica imprima os votos como forma de conferência. Após impresso, o eleitor confere a correspondência e deposita esse boletim em uma caixa lacrada.
A inclusão do voto impresso pelas urnas eletrônicas agora depende de aprovação pela maioria dos 81 senadores. Posteriormente, o projeto do novo Código Eleitoral seguirá para a Câmara dos Deputados. As mudanças só terão validade para as eleições do ano que vem se aprovada até 3 de outubro.
Jayme Campos também defendeu o destaque apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que garante reserva de 30% de candidaturas femininas junto com a reserva de 20% das cadeiras nas assembleias legislativas, nas câmaras municipais e na Câmara dos Deputados.
Entre outros pontos, o texto aprovado na CCJ pune a divulgação de fatos “sabidamente inverídicos” para atrapalhar o processo eleitoral. Segundo o texto, esses conteúdos serão considerados propagandas irregulares. A proposta considera delito eleitoral a divulgação desse material durante a campanha eleitoral e nos três meses anteriores ao pleito.
Também ficou estabelecido que o uso nas campanhas eleitorais de conteúdos produzidos por inteligência artificial ou manipulados deverá ser identificado. As peças que forem submetidas as tecnologias de manipulação deverão trazer — “de forma explícita, destacada e facilmente perceptível” — um alerta de que aquele conteúdo é sintético.
Os senadores da CCJ criaram ainda uma quarentena de um ano para que militares, juízes, policiais e membros do Ministério Público disputem as eleições.
