MP recomenda intervenção na concessão de água em Porto Alegre do Norte

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Porto Alegre do Norte (997 km de Cuiabá), realizou na quinta-feira (18) uma reunião extrajudicial com representantes da gestão municipal, da Câmara de Vereadores e da concessionária Sanepan, responsável pelo abastecimento de água no município. O encontro teve como pauta a instabilidade no fornecimento de água potável à população, problema que se arrasta há meses e afeta diretamente a qualidade de vida dos moradores.

A reunião resultou na emissão de uma notificação recomendatória assinada pelo promotor de Justiça Brício Britzke, que recomenda ao Município a imediata intervenção na concessão do serviço de saneamento básico. A medida visa assegurar a regularidade, continuidade e eficiência na prestação do serviço, além de garantir o cumprimento das normas legais e contratuais vigentes.

Entre as providências recomendadas pelo MPMT estão a publicação, em até cinco dias, de decreto municipal designando um interventor com conhecimento técnico especializado, com prazo inicial de 180 dias. Também foi sugerida a instauração de procedimento administrativo para apurar as causas da intervenção e eventuais responsabilidades da concessionária, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Durante o período de intervenção, o interventor deverá apresentar relatórios técnicos bimestrais ao Ministério Público e ao Poder Concedente, detalhando as ações adotadas para solucionar a falta de abastecimento e os investimentos realizados para expansão e modernização do serviço. A recomendação também exige transparência ativa por parte da Sanepan, com ampla divulgação das medidas adotadas e das interrupções programadas ou emergenciais.

O documento ainda orienta que, em caso de interrupções, a concessionária assegure atendimento mínimo à população por meios alternativos, como caminhões-pipa, e que sejam adotadas medidas para garantir a segurança das instalações, incluindo monitoramento por câmeras e isolamento das áreas de captação.

Outras recomendações incluem o controle econômico-financeiro da concessionária, a cobrança regular de débitos, a garantia de pressão adequada na rede de distribuição, e a elaboração de estudos técnicos detalhados sobre a infraestrutura existente e os investimentos necessários para a universalização do serviço até 2033, conforme previsto no Novo Marco Legal do Saneamento.

Ao final do período de intervenção, o Município deverá apurar todas as despesas realizadas e promover a cobrança integral da concessionária, evitando prejuízos ao erário. O MPMT também solicita, no prazo de dez dias, informações sobre o atendimento à recomendação, acompanhadas de documentos comprobatórios.

““Diante da grave instabilidade no fornecimento de água em Porto Alegre do Norte, que compromete não apenas a saúde e a dignidade dos moradores, mas também o funcionamento de escolas, comércios e serviços essenciais, entendemos que a intervenção na concessão é uma medida urgente e necessária. Ademais, é fundamental que sejam realizados estudos técnicos especializados, capazes de projetar o crescimento populacional e definir os investimentos necessários para que não volte a faltar água no futuro. Esses investimentos devem contemplar toda a necessidade da população, resolvendo o problema de maneira definitiva””, concluiu o promotor de Justiça.