Abilio Brunini critica blindagem no Senado e defende fim do foro privilegiado: “Há uma casta protegida”

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), criticou nesta quarta-feira (24) a estrutura de proteções políticas e judiciais que, segundo ele, ainda garantem impunidade a membros do Congresso Nacional, mesmo com a rejeição da chamada PEC da Blindagem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A proposta de emenda constitucional, rejeitada na quarta-feira (24), previa que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia das respectivas Casas Legislativas. Para Abilio, o resultado na CCJ não significa o fim da blindagem parlamentar, mas apenas o reflexo de um jogo de proteção mútua entre poderes.

“O Senado já é blindado, né? Ele brinda e também é blindado. O Senado brinda o Supremo e, de certa forma, há uma reciprocidade nesse processo. Os senadores que se sentem protegidos pelo Supremo assumem a identidade de proteger o Supremo também”, declarou.

Embora reconheça que a PEC rejeitada apresentava “excessos”, o prefeito afirmou que havia pontos positivos na proposta, como o combate a decisões monocráticas que poderiam ser utilizadas, segundo ele, para constranger parlamentares no exercício de seus mandatos.

“Existia necessidade de correção. O Senado é o órgão revisor, então cabe a ele o poder de rever decisões. Tinha sim um ponto positivo, que era evitar decisões individuais que tentassem constranger deputados ou senadores por meio de processos”, pontuou.

Ao abordar a polêmica sobre o uso de voto secreto, incluído em dispositivos da PEC, Abilio fez comparações com o cenário estadual. Segundo ele, a prática já ocorre em votações importantes na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, como a escolha da presidência da Casa ou a apreciação de vetos do governador.

“Essa questão do voto secreto já existe aqui na cidade. Para votar vetos do governador, a Assembleia vota em secreto. Para eleger o presidente da Assembleia, vota em secreto. Isso não é novo”, comentou.

No entanto, o prefeito destacou que o grande problema institucional está no foro privilegiado, mecanismo que, segundo ele, rompe com o princípio da igualdade perante a lei.

“A grande solução para tudo isso era acabar com o foro privilegiado. A legislação brasileira diz que todos são iguais perante a lei, mas na prática, como diz a música do Engenheiros do Hawaii: ‘alguns são mais iguais que os outros’. Existe uma casta protegida, priorizada diante da lei, enquanto o cidadão comum responde normalmente”, disse.

Abilio também criticou o Supremo Tribunal Federal (STF), citando como exemplo os processos relativos aos atos de 8 de janeiro. Para o prefeito, civis sem foro privilegiado deveriam ser julgados pela Justiça comum, mas houve, segundo ele, uma ruptura do devido processo legal, com julgamentos sendo conduzidos diretamente pela Corte Suprema.

“Pessoas civis que participaram dos atos de 8 de janeiro deveriam responder na primeira instância. Mas foram julgadas diretamente no Supremo, sem que houvesse competência para isso. O ministro Luiz Fux, inclusive, apontou que houve quebra de competência nesses casos”, afirmou.

Para finalizar, Brunini reforçou que qualquer debate sobre proteção parlamentar deve passar necessariamente pela extinção do foro privilegiado, como caminho para garantir verdadeira igualdade de tratamento jurídico entre autoridades e cidadãos comuns.