Projeto garante proteção educacional para alunos com epilepsia

A vereadora Baixinha Giraldelli (SD) apresentou na última semana, na Casa de Leis, proposta para aprimorar a Lei 7.229/2025 que institui a Política Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional aos Alunos com Epilepsia.

A proposta visa garantir que esses estudantes tenham assegurado o direito à matrícula no estabelecimento público de ensino mais próximo da residência, salvo se os pais ou responsáveis optarem por outra unidade.

Segundo a vereadora, essa proposta vai atender famílias que necessitam deste auxílio, dando assim, dignidade a todos.

“Vamos conseguir dar igualdade de oportunidades e do direito à educação para essas crianças. Além desses pais estarem mais seguros com seus filhos”, disse ela.

O projeto vai ao encontro do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Sendo aprovada, a proposta deve evitar longos deslocamentos que podem agravar crises convulsivas. Também vai reforçar a inclusão social no ambiente comunitário, oferecendo mais segurança no trajeto até a escola e reduzir a evasão escolar.

A proposta deve ser avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para ser apresentada em plenário.