DESOCUPAÇÃO SUSPENSA

Contorno Leste: ministro do STF cita ‘filtros seletivos’ que excluíram moradores pobres do direito à moradia

Da Redação

Última atualização 3 de outubro de 2025 às 17:11

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) , a mais alta instância do poder judiciário brasileiro, que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância, como de um tribunal constitucional, que seria aquele que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A exclusão sumária de famílias inteiras por terem “ficha criminal” ou por estarem registradas como MEI foi duramente questionada em decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão da reintegração de posse na ocupação Contorno Leste, em Cuiabá. A medida, com data de 2 de outubro, revela o uso de filtros considerados injustos e discriminatórios no relatório da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC/MT), que reduziu o número de famílias vulneráveis de 1.283 para apenas 172.

Segundo o mandado de injunção apresentado por José Leonardo Vargas Galvis, morador da área, o Estado de Mato Grosso ignorou diretrizes básicas de proteção social ao adotar critérios que excluem automaticamente pessoas com antecedente criminal, trabalhadores formais de baixa renda e até pequenos empreendedores. A decisão aponta que essas restrições ferem o princípio da dignidade da pessoa humana e violam decisões anteriores do próprio STF, como a ADPF 828, que garante o direito à moradia digna mesmo em contextos de ocupações urbanas.

Flávio Dino classificou como inaceitável a exclusão com base em “ficha criminal”, destacando que isso contraria o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII da Constituição). “Não se trata apenas de um vício de legalidade, mas de uma frustração direta da finalidade constitucional de proteção social, com impacto direto em milhares de pessoas”, pontuou o ministro.

A decisão do STF determina:

A anulação imediata do relatório da SETASC; realização de novo cadastramento das famílias, com critérios objetivos, transparentes e inclusivos; que nenhuma desocupação aconteça sem garantia de reassentamento digno; e que o processo seja acompanhado pela Comissão de Soluções Fundiárias do TJMT e pela comunidade local.

O ministro também proibiu novas ocupações no local, mas deixou claro que o Estado e o município de Cuiabá devem prestar informações urgentes sobre as ações que vêm sendo (ou não) adotadas.

Hoje, mais de 5 mil pessoas vivem na ocupação Contorno Leste, uma das maiores áreas de moradia informal da capital.