Servidores recorrem cada vez mais à Lei do Superendividamento para renegociar consignados

O crédito consignado, criado como alternativa de acesso facilitado ao crédito, com juros mais baixos e desconto direto em folha, tem se transformado em uma armadilha para os servidores públicos. De acordo com o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), aproximadamente 70% desse público ativo no Brasil enfrentam algum tipo de endividamento.

A falta de controle por parte das instituições financeiras e a pouca atenção às regras legais acabam levando muitos servidores públicos a comprometer grande parte da renda com empréstimos sucessivos, levando-os ao endividamento crítico.

Segundo a advogada Ana Luiza Fernandes de Moura, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, a legislação prevê que apenas 35% da renda possa ser comprometida com empréstimos consignados. “No entanto, a prática mostra que nem sempre há rigor no cumprimento dessa regra. Não é incomum que diferentes bancos liberem empréstimos para um mesmo servidor sem se atentar para o quanto ele já está endividado”, tem aumentando o número de casos de funcionários públicos com boa parte de seu salário já comprometido com pagamento das parcelas dos empréstimos.

Quando a situação foge ao controle, a Lei do Superendividamento surge como um caminho para reorganizar as dívidas. A legislação estabelece um limite de comprometimento da renda para garantir o mínimo existencial de 30% da renda líquida do consumidor, incluindo os servidores públicos.

“A lei oferece uma oportunidade de gerir melhor as dívidas, assegurando condições dignas ao devedor. Por isso, temos percebido um aumento expressivo na procura de servidores que buscam renegociação com base nessa legislação”, observa Ana Luiza.

Por via judicial, a Lei do Superendividamento garante ao contraente da dívida renegociar o débito para que as parcelas não superem o teto de 30% do salário. “Com isso, aumenta-se o tempo para se pagar a dívida, mas o cidadão não fica com seus ganhos estrangulados”, diz

A especialista alerta que o crescimento desse movimento reflete uma realidade preocupante: o endividamento entre servidores públicos tem se intensificado. Para aqueles que já enfrentam dificuldades financeiras, a orientação é buscar ajuda especializada. “O primeiro passo é consultar um advogado da área para ter orientação jurídica. Além disso, é fundamental fazer um planejamento financeiro e criar uma reserva de emergência para evitar novos empréstimos”, recomenda.