Câmara de Cuiabá aprova investigação contra Emanuel Pinheiro pedida por CPI

A Câmara de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (14), o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Estacionamento Rotativo, que propõe, entre outras medidas, a investigação contra o ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e o ex-secretário municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo, por improbidade administrativa.

Entre as irregularidades da concessão à CS Mobi estão a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual sem a autorização da Câmara, a indevida designação de servidor público para exercer a função de fiscal de contrato sem a prévia ciência formal de suas atribuições, além de falso testemunho de Pinheiro e Vuolo à CPI.

Apesar das irregularidades, a primeira recomendação da CPI não é o rompimento imediato do contrato, mas sim a revisão das cláusulas contratuais, de forma que seja mais vantajosa para o município. Caso isso não dê certo, poderá ser avaliada tecnicamente a rescisão da concessão da CS Mobi.

O relatório pede ainda que, na atual concessão, sejam realizadas adequações, como o aumento do tempo de tolerância para a utilização das vagas e a readequação das vagas atualmente implantadas, com a criação de uma comissão técnica coordenada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), com participação de representantes da sociedade civil e do comércio local.

Também são encaminhadas medidas como a isenção total da taxa para idosos e pessoas com deficiência, a implementação de um cartão morador para isentar as pessoas que residem nas áreas demarcadas e a determinação de que as infrações sejam registradas por meio de foto.