Vereadores aprovam projeto de Abílio e definem novo cálculo da insalubridade na Saúde

A Câmara de Cuiabá aprovou o projeto de lei que reformula o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores da área da Saúde. A votação ocorreu em sessão ordinária desta quinta-feira (16) e recebeu 23 votos favoráveis.

O texto foi enviado ao Legislativo pelo prefeito Abilio Brunini (PL) na noite anterior, depois de um acordo firmado com os sindicatos do setor, que vinham pressionando o Executivo com protestos e paralisações nas últimas semanas.

Durante a votação, vereadores destacaram o “bom senso” no diálogo entre prefeitura e categoria, elogiando o encerramento do impasse que se arrastava desde a suspensão dos pagamentos no início do mês.

Critérios mais rigorosos e laudo obrigatório
A nova legislação define que o adicional será concedido apenas a quem trabalha de forma contínua em ambientes com agentes nocivos à saúde, sejam eles físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites toleráveis previstos em normas técnicas.

Para receber o benefício, o servidor precisa estar exposto por pelo menos metade da carga horária semanal. A constatação será feita com base em laudo técnico elaborado por profissional habilitado, que determinará o grau de risco e o percentual a ser pago.

Os percentuais previstos são:
– 10% para risco mínimo;
– 20% para risco médio;
– 40% para risco máximo.

O cálculo será feito sobre o salário-base inicial da carreira (Classe A), e não sobre o total de vencimentos — ou seja, o adicional não incluirá gratificações, horas extras ou adicionais noturnos.

Mudanças nas regras de pagamento
O texto também define que o benefício será suspenso durante afastamentos, licenças ou faltas, e não integrará o salário para fins de aposentadoria. Gestantes e lactantes deverão ser transferidas para locais sem exposição a risco, mantendo o mesmo valor da remuneração.

O decreto que vai regulamentar os procedimentos técnicos será elaborado pelo Executivo, com suporte da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo padronização e transparência na aplicação das novas regras.

Revisão após suspeita de irregularidades
A reformulação ocorre após a Prefeitura interromper o pagamento da insalubridade para cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT). O documento apontou pagamentos irregulares e cálculos incorretos, feitos sobre o salário bruto, em vez do valor-base.
Também foram identificados casos de servidores recebendo o adicional sem estarem expostos a agentes nocivos, o que levou o município a iniciar uma revisão completa na folha de pagamento da Saúde.

O TAC concedeu prazo de 70 dias para que a prefeitura conclua o levantamento e regularize os repasses conforme os critérios técnicos exigidos.

Com a nova lei, o Executivo espera corrigir distorções históricas, garantir justiça na concessão do benefício e restabelecer a segurança jurídica nos pagamentos da insalubridade.